Questões de Direito Administrativo - Provimento e vacância para Concurso - Página 67

Q421231

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 |

Q421231 Direito Administrativo

Miríades Robson, servidora pública municipal estável no cargo de fiscal de tributos, licenciada para tratar de assuntos de interesse particular, fora demitida de seu cargo, sob o argumento de abandono intencional das suas funções, por decreto do chefe do Executivo municipal.

Quanto ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração é ato discricionário e, por isso, é dispensável o processo administrativo.

B

Miríades Robson poderá buscar tutela jurisdicional para obter sua reintegração, visto que, por ser servidora pública estável, somente poderá ser desvinculada da administração após o devido processo legal, respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório

C

Ainda que exonerada por decreto, a servidora pública deverá recorrer da decisão, porém sem concessão de efeito suspensivo, visto que o ato administrativo é revestido de caráter de autoexecutoriedade.

D

A Administração Pública somente poderá exonerar por abandono sem o devido processo legal se o servidor não for estável.

E

A Administração Pública poderá demiti-la, uma vez que é admitida a demissão por abandono, sem qualquer manifestação da servidora pública.

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Q421086

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Auxiliar administrativo |

Q421086 Direito Administrativo

A demissão do servidor é um instituto que enseja a extinção de vínculo entre este e a Administração Pública. A Lei nº 8.112/90 prevê situações em que pode ocorrer a referida demissão. Assinale a alternativa que NÃO está prevista em lei.

A

Corrupção.

B

Improbidade administrativa.

C

Crime contra a Administração Pública.

D

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

E

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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Q421081

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Auxiliar administrativo |

Q421081 Direito Administrativo

Na Secretaria de Administração de determinado órgão federal surgiram duas vagas no cargo de assistente administrativo derivado da vacância. Diversos são os fatos que geram a referida situação. NÃO se enquadra nas situações de vacância:

A

Demissão.

B

Promoção.

C

Exoneração.

D

Transferência.

E

Aposentadoria.

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Q420981

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420981 Direito Administrativo

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue o item que segue.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público federal efetivo, destro, cuja principal tarefa estava relacionada à montagem manual de documentação em processos de compras públicas, após se envolver em acidente, sofreu amputação da mão direita, e isso inviabilizou a prática da atividade até então exercida por ele.
Nessa situação hipotética, em seu retorno ao trabalho, o referido servidor deverá ser redistribuído.

Certo

Errado

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Q419807

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419807 Direito Administrativo

Segundo os preceitos constitucionais vigentes é correto afirmar, exceto:

A

O servidor público estável tem direito adquirido à imutabilidade do cargo, não podendo o Estado suprimi-lo, transformá-lo ou extingui-lo, sem o conhecimento do seu titular.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

Pode o Estado, por lei, estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público quando sua natureza assim o exigir.

E

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

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Q419638

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419638 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 disciplina, no seu âmbito, os institutos da NOMEAÇÃO, da REVERSÃO e da REINTEGRAÇÃO. Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.

I – As três são formas de provimento de cargo público.
II – A nomeação pode prescindir de prévio concurso público.
III – A reversão pode ocorrer mesmo que o cargo antes exercido pelo funcionário esteja agora ocupado, e não exista outra vaga.
IV – A reintegração produz efeitos ex nunc, sem direitos patrimoniais pretéritos.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa I está errada.

E

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q419415

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419415 Direito Administrativo

Em uma situação fática administrativo-funcional um determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. Nessa hipótese, está configurado caso de:

A

nomeação.

B

reingresso.

C

readaptação.

D

investidura

E

vacância.

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Q418873

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Provas: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Auxiliar de Biblioteca | FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente de Alunos |

Q418873 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, são consideradas, concomitantemente, formas de provimento e de vacância de cargo público

A

a nomeação e a ascensão.

B

a aposentadoria e a posse em outro cargo inacumulável.

C

a exoneração e a falecimento.

D

a promoção e a readaptação.

E

a reintegração e a recondução.

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Q418872

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Provas: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Auxiliar de Biblioteca | FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente de Alunos |

Q418872 Direito Administrativo

Qual a forma de provimento de cargo público federal em que o servidor estável é reinvestido no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial?

A

Ascensão

B

Recondução

C

Reversão

D

Readaptação

E

Reintegração

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Q418871

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Provas: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Auxiliar de Biblioteca | FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente de Alunos |

Q418871 Direito Administrativo

Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações:

I. A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 21 anos e aptidão física e mental são requisitos básicos para investidura em cargo público;

II. Somente brasileiros natos podem ocupar cargos públicos;

III. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I

B

II

C

III

D

I e II

E

II e III

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Q417716

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Estatístico |

Q417716 Direito Administrativo

“Júlio é servidor público federal estável e, em razão de denúncia de suposta falta praticada, foi demitido do cargo que ocupava. Inconformado, Júlio recorre ao Poder Judiciário e consegue decisão favorável ao seu pleito, determinando a anulação do ato demissional por ausência de regular processo administrativo.” Neste caso, é correto afirmar que Júlio será

A

aproveitado em novo cargo.

B

reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

C

nomeado e empossado no cargo que ocupava.

D

removido para o cargo anteriormente ocupado.

E

reintegrado com o ressarcimento de todas as vantagens.

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Q417602

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Provas: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração | IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos | IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Técnico em Secretariado |

Q417602 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.112/90, analise.

I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
II. Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
IV. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.

Está(ão) correta (s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q417599

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Provas: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração | IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos | IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Técnico em Secretariado |

Q417599 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

Reversão.

B

Ascenção.

C

Promoção.

D

Reintegração.

E

Aproveitamento.

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Q413477

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413477 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República.

B

Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento.

C

Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for nomeado para o cargo e, dias antes da posse coletiva com os demais nomeados, for acometido por dengue deverá apresentar atestado médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse, tendo em vista que tal ato só se efetiva mediante o comparecimento pessoal do interessado.

D

De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem gerados à família de vítima de atropelamento causado por motorista de veículo dessa empresa.

E

A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter efetivo por estrangeiros se coaduna com a política de soberania do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão ocupar função pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário.

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Q413314

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413314 Direito Administrativo

O provimento de cargo público confere àquele que tomou posse o status de servidor público. A propósito do provimento de cargos públicos, com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o

A

ingresso de estrangeiro em cargo público chama-se reintegração, desde que tenha se submetido a regular concurso público de provas e títulos.

B

provimento de cargos de professores, técnicos e cientistas pode se dar com estrangeiros, no âmbito das universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

C

provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em concurso público, chama-se recondução.

D

provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em concurso público, chama-se reintegração.

E

retorno ao cargo por servidor público aposentado, que se submeteu a outro concurso público de provas e títulos, chama-se readaptação.

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Q411261

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411261 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica preterição de candidato habilitado quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação.

B

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que não há que se falar na presença de discricionariedade no exercício do poder disciplinar pela autoridade pública, sobretudo no que tange à imposição de sanção disciplinar, o que torna possível o controle judicial de tais atos administrativos de forma ampla.

C

Segundo a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, porquanto sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público.

D

Segundo estabelece a Constituição Federal, ao Presidente da República compete privativamente dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não lhe sendo possível, todavia, extinguir funções ou cargos públicos, ainda que vagos.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q411146

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411146 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.

Se um candidato lograr êxito em concurso público, mas, dias antes da posse, for acometido por dengue que o impossibilite de comparecer pessoalmente para o referido ato, a posse poderá dar-se mediante procuração específica firmada pelo candidato.

Certo

Errado

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Q410055

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410055 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

A reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público.

C

A ajuda de custo, as diárias e o transporte constituem indenizações ao servidor.

D

O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q409850

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409850 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge que, sendo empregado de empresa pública federal, tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da administração.

Certo

Errado

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Q409845

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409845 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

Servidor público federal estável submetido a estágio probatório em novo cargo público estadual tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, ainda que os mencionados cargos sejam submetidos a regimes jurídicos diversos.

Certo

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Questões de Concurso Sobre provimento e vacância em direito administrativo

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