De acordo com a Lei nº 8.112/1990, constituem formas de provimento de cargo público, além de nomeação, promoção e recondução,

No regime jurídico dos servidores públicos, os institutos do provimento e da vacância relacionam-se, respectivamente, à ocupação e à desocupação de cargos públicos, sendo disciplinados conforme as normas aplicáveis a cada ente federativo. A Constituição Federal estabelece parâmetros gerais para a Administração Pública, inclusive quanto à investidura em cargos públicos. Considerando os conceitos jurídicos de provimento e vacância de cargos públicos, analise as asserções a seguir.
I.O provimento e a vacância são institutos distintos: enquanto o provimento está relacionado ao preenchimento ou à ocupação de cargo público, a vacância está relacionada à sua desocupação, cabendo à legislação aplicável disciplinar as respectivas hipóteses.
PORQUE
II.A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, mas a disciplina específica das formas de provimento e das hipóteses de vacância deve observar a legislação aplicável a cada ente.
Assinale a alternativa correta.

O ato de provimento derivado caracterizado como a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando ocorre a invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial, operando-se o ressarcimento de todas as vantagens correlatas furadas pelo tempo de afastamento, denomina-se:

Após aprovação em concurso público para Guarda Municipal, determinado candidato foi regularmente nomeado para cargo efetivo. Na sequência, foram praticados os atos necessários à constituição do vínculo funcional e, posteriormente, iniciou o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Durante atividade de formação institucional, discutiu-se a natureza jurídica das etapas percorridas até o início da atuação funcional. À luz do regime jurídico dos agentes públicos, assinale a interpretação tecnicamente adequada.

Carlos, no início de sua carreira no serviço público federal, era ocupante do Cargo A e, em virtude de aprovação em concurso para outro cargo público federal inacumulável, foi investido no Cargo B. No entanto, durante o período de estágio probatório no Cargo B, Carlos não foi considerado apto a permanecer no novo cargo. Considerando a situação ocorrida com Carlos, analise as afirmativas abaixo:

I – Se Carlos, antes de ser investido no Cargo B, era estável no Cargo A, devido à sua inabilitação no estágio probatório no Cargo B, ele poderia retornar ao cargo anterior por meio de Recondução;

II – Se Carlos não possuía estabilidade no Cargo A, a sua inabilitação no estágio probatório no Cargo B ocasionaria exoneração ou demissão, visto que ambas as formas de vacância constituem maneiras idênticas de desligamento do servidor público de seu cargo;

III – O desligamento de Carlos do Cargo A gerou vacância, não por meio de exoneração ou demissão, mas em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;

IV – Devido à sua inabilitação no estágio probatório no Cargo B, Carlos poderia retornar ao Cargo A por meio de Reversão, que representa o retorno do servidor ao seu cargo anteriormente ocupado.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Relacione as formas de provimento de cargo público listadas na coluna I com suas respectivas definições na coluna II:

Coluna I

1 - Reintegração

2 - Readaptação

3 - Recondução

4 - Reversão

Coluna II

( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

( ) Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Um servidor efetivo do Município de Três Corações sofreu limitação permanente em sua capacidade física, constatada pelo órgão médico competente, tornando inviável o exercício integral das atribuições de seu cargo originário. Após a instauração do procedimento administrativo pertinente, a Administração passou a analisar a possibilidade de aproveitamento de suas capacidades remanescentes em outro cargo compatível. Neste cenário, o instituto aplicável à situação descrita é:

Qual das seguintes alternativas apresenta como se entende a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos? 

Acerca das formas de provimento aos cargos públicos e considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 042/1993), relacione as colunas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. Posse;
II. Exercício;
III. Recondução;
IV. Promoção;
( ) É o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido de funcionário estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da existência de vaga.
( ) É a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
( ) É o provimento da referência de cargo vago de classe imediatamente superior àquela que ocupa dentro da mesma série de classes e da mesma categoria funcional a que pertença o funcionário efetivo ou estável, que esteja ocupando a última referência horizontal de sua classe.
( ) Como ato personalíssimo, é a efetiva entrada de funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou a função.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim/MS, analise as assertivas.
I. O ingresso no serviço público exige, entre outros requisitos, nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação eleitoral e militar, escolaridade, idade mínima de dezoito anos e boa saúde, podendo a lei estabelecer requisitos adicionais.
II. A nomeação para cargo efetivo depende de concurso público, observadas a ordem de classificação e a validade do certame; os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, enquanto as funções de confiança são privativas de servidor efetivo.
III. A progressão funcional ocorre por antiguidade para a referência imediatamente superior da mesma classe, exigindo interstício de dois anos, interrompido, entre outras hipóteses, por licença sem vencimentos e suspensão disciplinar.
IV. A transferência para cargo de denominação diversa independe de concurso público, desde que o servidor seja estável e possua a escolaridade exigida para o novo cargo.
Assinale a alternativa CORRETA.

Sabe-se que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em Comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Assim, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Analise as assertivas, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, por escrito, ser prorrogada por igual período, pela autoridade competente.
II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Sabe-se que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a __________ será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, sendo que, realizando-se a __________ em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava; ainda, inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
Preenche CORRETAMENTE as lacunas:

Considerando o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações que podem ser consideradas acerca da nomeação? I. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público; II. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e pode ser feita em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; III. A nomeação só será realizada nos anos em que não houver eleições quaisquer.

Considerando o que prevê a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

Avalie as afirmações e marque a incorreta. 

Marcos, servidor público estável, ocupante do cargo de Analista Administrativo, sofreu um acidente que resultou em limitação permanente em sua capacidade física. Após ser submetido a inspeção médica oficial, foi constatado que Marcos não possui mais condições de desempenhar as atribuições típicas de seu cargo atual, mas mantém capacidade laborativa para exercer outras funções compatíveis comsua nova condição. A administração, verificando a existência de um cargo vago de Assistente Administrativo, com atribuições afins e compatíveis com a limitação física de Marcos, respeitando sua habilitação, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, decidiu investir o servidor nesse novo cargo. O instituto aplicado ao caso de Marcos denomina-se:

Pedro, servidor de uma universidade federal, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e, após oito anos de efetivo exercício, foi demitido em processo administrativo disciplinar instaurado pela instituição. Inconformado, ingressou com ação judicial e, posteriormente, sobreveio sentença transitada em julgado que invalidou a demissão. À época do retorno de Pedro, sua antiga vaga estava ocupada por Carla, também servidora estável da mesma universidade.

Considerando o regime constitucional da estabilidade do servidor público civil, assinale a alternativa CORRETA sobre a situação descrita.

Os Agentes públicos exercem funções essenciais para a consecução dos objetivos do Estado. Considerando que a Constituição e a legislação infraconstitucional estabelecem regras sobre provimento, vacância, estabilidade e vitaliciedade, além de direitos e deveres, assinale a alternativa CORRETA: