Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 66

Q3332069

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Secretário de Escola |

Q3332069 Direito Administrativo

Na Administração Pública, os administrados cumprem com seus deveres de forma diligente e ética, conforme estabelecido em normativas. Esses deveres visam garantir a transparência, a lealdade e a cooperação entre os cidadãos e a Administração. A seguir estão dispostos os deveres do administrado perante a Administração, à exceção de um, assinale-o.

A

Agir de modo temerário e transparente em todas as situações.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Não agir de modo temerário.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

Expor os fatos conforme a verdade.

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Q3332065

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Secretário de Escola |

Q3332065 Direito Administrativo

As infrações e sanções administrativas são aspectos da regulação de setores e atividades. Qual das seguintes afirmações sobre infrações e sanções administrativas está incorreta?

A

Infrações administrativas podem resultar em sanções que variam desde advertências até multas e suspensão de atividades.

B

As sanções administrativas são aplicadas apenas após a confirmação judicial da infração.

C

Sanções administrativas têm como objetivo principal a correção de condutas e a prevenção de novas infrações.

D

A aplicação de sanções administrativas segue um processo que garante o direito de defesa do infrator.

E

Infrações administrativas podem ser cometidas tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas.

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Q3331515

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE56 - Cientista de Dados em Saúde |

Q3331515 Ciência e Tecnologia

A evolução das tecnologias de Inteligência Artificial, especialmente no campo do Processamento de Linguagem Natural (PLN), tem sido marcada por inovações significativas que transformaram a maneira como as máquinas entendem e geram linguagem humana. Uma dessas inovações é a arquitetura de Transformers, introduzida pelo artigo Attention is All You Need em 2017, superando as limitações das abordagens anteriores baseadas em Redes Neurais Recorrentes (RNNs) e tornando-se a base fundamental para o surgimento dos Large Language Models (LLMs).
Sobre essa arquitetura, pode-se afirmar que:

A

a arquitetura dos Transformers depende exclusivamente de camadas recorrentes para processar sequências de texto, o que melhora a eficiência computacional em comparação com as RNNs.

B

os Transformers introduziram o conceito de atenção seletiva, permitindo que modelos focassem em partes relevantes do texto ao gerar respostas, algo que as RNNs não podem fazer.

C

os Transformers utilizam mecanismos de atenção que permitem a modelagem de dependências de longo alcance sem a necessidade de processamento sequencial, superando as limitações das RNNs.

D

a arquitetura dos Transformers substituiu as unidades de processamento baseadas em regras pelas redes neurais, o que não era possível com as RNNs.

E

a arquitetura dos Transformers elimina a necessidade de encoders e decoders, diferenciando-se das RNNs que dependem dessa estrutura para o Processamento de Linguagem Natural.

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Q3328341

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Psicólogo (40H) |

Q3328341 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:

A

30 dias, salvo motivo de força maior.

B

05 dias, salvo motivo de força maior.

C

10 dias, salvo motivo de força maior.

D

15 dias, salvo motivo de força maior.

E

08 dias, salvo motivo de força maior.

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Q3327530

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Educador Físico |

Q3327530 Direito Administrativo

acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de diversos direitos fundamentais que visam garantir um tratamento justo e transparente por parte das autoridades e servidores. Este normativo estabelece princípios essenciais para a interação entre o cidadão e o Estado, priorizando a clareza, a eficiência e o respeito nas relações administrativas. Analise as seguintes prerrogativas conferidas ao administrado por essa legislação:

(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

E

F, F, F.

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Q3324157

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente de Endemias |

Q3324157 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento das finalidades da Administração. Nesse sentido, em seu Capítulo IV estão previstas regras de impedimentos e suspeição. Sobre o assunto, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa CORRETA:

A

A omissão do dever de comunicar o impedimento, embora reprovável, não constitui falta grave para efeitos disciplinares.

B

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

D

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

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Q3323697

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323697 Direito Administrativo

Regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999, estabelece regras para a comunicação dos atos. Sobre o assunto, com base nas disposições da referida legislação, analise as assertivas abaixo:

I.O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
II.A intimação deverá conter, dentre outros, a finalidade da intimação, bem como a data, hora e local em que deve comparecer.
III.A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
V.Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Está (ão) CORRETA (s):

A

I, II, III, IV e V.

B

V, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

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Q3321109

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321109 Direito Administrativo

De acordo com a atual Legislação Federal vigente, a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:

A

Até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

Até 10 (dez) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente imotivada.

C

Até 15 (quinze) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

Até 20 (vinte) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente imotivada.

E

Até 05 (cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q3321100

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321100 Direito Administrativo

Em relação aos deveres do administrado perante a Administração Pública, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei Federal 9.784/1999:

I -O administrado deve sempre expor os fatos conforme a verdade.
II -É dever do administrado proceder com lealdade, transparência e boa-fé.
III -O administrado deve agir de modo temerário.
IV -O administrado deve prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas a afirmativa I está correta.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3319906

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Administrativo |

Q3319906 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de diversos direitos fundamentais que visam garantir um tratamento justo e transparente por parte das autoridades e servidores. Este normativo estabelece princípios essenciais para a interação entre o cidadão e o Estado, priorizando a clareza, a eficiência e o respeito nas relações administrativas. Analise as seguintes prerrogativas conferidas ao administrado por essa legislação:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

F, F, F.

D

V, F, F.

E

V, V, V.

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Q3318279

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318279 Direito Administrativo

O Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse sentido, o Capítulo VI foi inteiramente destinado a disciplinar as regras da competência. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(__)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__)Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
(__)Dentre outras hipóteses, não pode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
(__)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
(__)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - F - F - V - V - V.

B

V - V - F - V - V - F.

C

F - V - V - F - V - V.

D

F - F - V - F - F - V.

E

V - V - V - V - V - V.

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Q3316792

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |

Q3316792 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, definindo princípios, direitos e deveres que garantem a transparência, a eficiência, e o respeito aos direitos dos administrados, assegurando a legalidade e a justiça nas decisões administrativas. Acerca do instituto denominado de decisão coordenada, previsto na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:

A

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado em até 10 dias úteis após o final da reunião, por simples petição, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

B

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

C

Aos processos de licitação pode ser aplicada a decisão coordenada.

D

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

E

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização obrigatória da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

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Q3313949

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Língua Portuguesa |

Q3313949 Direito Administrativo

Regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999, estabelece regras para a instrução dos processos administrativos. Com base no citado diploma legal, acerca da instrução, analise as assertivas abaixo:

I.As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se exclusivamente mediante impulso do interessado, vedada a atuação de ofício do órgão responsável pelo processo.
II.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
III.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
IV.Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V.O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

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Q3312327

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Psicólogo |

Q3312327 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, ao regular o Processo Administrativo em âmbito federal, dedicou um capítulo para disciplinar os recursos administrativos e a revisão. Acerca do assunto, com base no diploma legal mencionado, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

B

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

Somente caberá recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade, vedado recurso administrativo em face de razões de mérito.

D

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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Q3311535

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Ensino Religioso |

Q3311535 Direito Administrativo

A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que permite a correção de defeitos jurídicos existentes em atos administrativos, conferindo a eles validade, tendo sua previsão expressa no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO será possível a convalidação:

A

Um ato administrativo que apresenta vício de competência, sem se tratar de competência exclusiva.

B

Um ato administrativo com vício de forma, onde a forma exigida não é essencial à validade do ato.

C

Um ato administrativo que possui vício sanável, que não acarreta lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros.

D

Um ato administrativo que possui vício de finalidade.

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Q3310477

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Auxiliar de Serviços Gerais Feminino |

Q3310477 Gastronomia

Assinale a alternativa que apresenta um forma de cozimento de legumes e alimentos ricos em amido que conserva a maioria de seus principais nutrientes, sem que haja formação de substâncias tóxicas e impacto nutricional gerado pela radiação.

A

Cozimento por meio de air fryer.

B

Cozimento por meio de micro-ondas.

C

Cozimento por meio de vapor.

D

Cozimento por meio de fritura.

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Q3307648

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307648 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, garantindo direitos aos administrados e definindo os princípios que devem nortear as ações dos órgãos e autoridades públicas. Com base nisso, avalie as seguintes proposições:

(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos neles contidos.
(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre o processo.
(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos os processos administrativos, independentemente de haver exigência legal expressa.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − F.

B

V − V − F.

C

V − V − V.

D

V − F − F.

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Q3305939

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Administrativo |

Q3305939 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e normas que devem ser seguidos em todos os procedimentos administrativos. A lei visa garantir a transparência, eficiência e justiça nos processos administrativos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio ou aspecto fundamental do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/1999?

A

O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público, salvo os casos de sigilo previstos em lei.

B

O princípio da moralidade estabelece que a administração pública deve garantir total isenção de qualquer publicidade ou transparência em seus processos.

C

A Lei nº 9.784/1999 permite que o processo administrativo seja conduzido sem a necessidade de uma decisão motivada, quando a autoridade competente considerar irrelevante.

D

A administração pública pode suspender indefinidamente o andamento de um processo administrativo sem qualquer justificativa, de acordo com a lei.

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Q3305432

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3305432 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 define regras gerais para os procedimentos administrativos dentro da Administração Pública Federal, tanto direta quanto indireta, com o objetivo principal de proteger os direitos dos cidadãos e garantir que a Administração cumpra efetivamente suas responsabilidades. Com relação às disposições pertinentes ao início do processo e aos interessados, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor abster-se de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, a fim de não interferir no processo.

B

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

C

São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

D

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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Q3305425

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3305425 Direito Administrativo

Convalidar um ato é corrigi-lo, desde a origem, para que os efeitos já produzidos permaneçam válidos. A Lei nº 9.784/1999, embora trate do processo administrativo, traz inúmeras disposições que são aplicáveis aos atos administrativos. Nesse sentido, estão presentes, em seu art. 55, os requisitos para que um ato possa ser convalidado, dentre os quais NÃO se encontra:

A

O ato não pode acarretar prejuízo a terceiros.

B

O ato deve ser discricionário, atos vinculados não são passíveis de convalidação.

C

Os defeitos do ato precisam ser sanáveis.

D

O ato não pode acarretar lesão ao interesse público.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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