Regulando o processo administrativo no âmbito da Administraç...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Língua Portuguesa |
Q3313949
Direito Administrativo
Regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999, estabelece regras para a instrução dos processos administrativos. Com base no citado diploma legal, acerca da instrução, analise as assertivas abaixo:
I.As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se exclusivamente mediante impulso do interessado, vedada a atuação de ofício do órgão responsável pelo processo.
II.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
III.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
IV.Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V.O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se exclusivamente mediante impulso do interessado, vedada a atuação de ofício do órgão responsável pelo processo.
II.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
III.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
IV.Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V.O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
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