Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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I. O administrado tem direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
II. É dever do administrado perante a Administração com relação aos processos administrativos, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, colaborando para o seu esclarecimento, prestando as informações que lhe forem solicitadas.
III. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir devendo ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Está correto o que se afirma em
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Considera‑se autoridade o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O requerimento inicial do interessado dever ser recebido preferencialmente de forma escrita.
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade.
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e dos documentos que o integram, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública Federal poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos os laudos técnicos de órgãos administrativos, e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar a nomeação de perito capacitado ao juiz competente.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Quando deva ser, obrigatoriamente, ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 60 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
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