Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 68

Q3234317

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234317 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo da Administração Pública Federal, sobre a extinção dos processos administrativos e o acompanhamento dos atos administrativos pela Administração, analise as afirmativas abaixo.
I A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II Havendo vários interessados em um processo administrativo, a desistência ou renúncia de um deles atinge todos os demais, pois afeta o objeto da demanda.
III A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
IV O direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
São corretas as afirmativas

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3234316

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234316 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, traz uma série de determinações acerca da motivação dos atos administrativos. No contexto dessa regulamentação,

A

o ato que dispense processo de licitação deverá ser motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

B

a motivação dos atos poderá ser implícita quando concordar com fundamentos de decisões anteriores que, neste caso, serão parte integrante do ato.

C

é proibida a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo na solução de assuntos da mesma natureza.

D

as decisões orais e de órgãos colegiados têm sua motivação subentendida e não necessitam de qualquer documento escrito complementar.

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Q3233211

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233211 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 traz uma série de dispositivos que regulamentam a instrução dos processos administrativos. A partir desses dispositivos, constata-se que

A

o risco iminente permite à administração pública, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

B

o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, havendo prejuízo ou não para a parte interessada, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral.

C

o comparecimento a audiência pública confere, automaticamente, à pessoa ou à entidade participantes a condição de interessado no processo, pois passaram a ser afetados, indiretamente, pela decisão administrativa.

D

o suprimento de ofício de intimação não atendida de terceiro para prestação de informações fica vedado, estando o órgão eximido de proferir decisão nesse caso.

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Q3233210

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233210 Direito Administrativo

A decisão coordenada é instituto criado para promover a correta e eficaz instrução dos processos administrativos, sendo regulamentada no âmbito da Lei nº 9.784/99. Com base nos dispositivos relativos a esse tema, está estabelecido que,

A

na solução do objeto da decisão coordenada, eventual dissenso deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

B

nas decisões coordenadas que tratem de processo licitatório, até a assinatura da ata poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão que representa.

C

na ocorrência da autoridade responsável pela convocação indeferir a participação na reunião de decisão coordenada, é passível a interposição de recurso fundamentado no princípio da ampla defesa.

D

nas decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderá haver decisão coordenada quando for justificável pela relevância da matéria e houver concordância que prejudique a celeridade da decisão.

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Q3233209

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233209 Direito Administrativo

A possibilidade de revisar atos administrativos e a de interpor recurso contra decisões da administração pública em processos administrativos promovem um reexame necessário à correta atuação processual. Acerca da revisão e dos recursos das decisões nos processos administrativos, conforme a tutela trazida pela Lei nº 9.784/99, conclui-se que

A

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos quando surgirem fatos novos, mas nunca para agravá-las.

B

a interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.

C

o recurso deve ser conhecido pela administração pública mesmo quando exauridos os procedimentos na esfera administrativa.

D

o recurso não terá efeito suspensivo em nenhuma circunstância.

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Q3231522

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231522 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A

os processos administrativos devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e ampla defesa, sendo vedada a renúncia total ou parcial de competências, salvo autorização legal.

B

a Administração Pública pode impor obrigações e sanções aos administrados em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público.

C

o princípio da eficiência não se aplica aos processos administrativos, pois a celeridade não é considerada prioritária para o cumprimento dos objetivos administrativos.

D

o servidor público pode delegar qualquer competência a outros órgãos ou titulares, desde que não haja impedimento legal ou regulamentar.

E

o processo administrativo deve ser conduzido exclusivamente a pedido do interessado, sendo vedado o início de ofício pela Administração.

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Q3230911

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Provas: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor | Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230911 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

B

É vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos.

C

Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

D

Os pedidos de uma pluralidade de interessados que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos não poderão ser formulados em um único requerimento.

E

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 21 anos de idade.

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Q3230873

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Administrativo |

Q3230873 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.

C

O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.

D

O requerimento inicial do interessado dever ser recebido apenas de forma oral, sendo reduzido a termo.

E

Considera‑se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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Q3210444

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210444 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, durante o processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o

A

primeiro grau.

B

segundo grau.

C

terceiro grau.

D

quarto grau.

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Q3202419

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar Administrativo I | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202419 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, qual critério é observado no processo administrativo?

A

Informalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

B

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

Adoção de formas complexas suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q3193196

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193196 Direito Administrativo

Dentre os princípios do processo administrativo, há um específico que veda à Administração Pública se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado, exceto nos procedimentos concorrenciais. Este princípio é:

A

o da oficialidade.

B

o do informalismo.

C

o da acessibilidade aos elementos do expediente.

D

o da motivação.

E

o da lealdade e boa-fé.

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Q3193192

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193192 Direito Administrativo

Considerando os princípios do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O principio da legalidade é implícito.

B

O princípio do contraditório não é aplicado no processo administrativo, pois é uma característica exclusiva do processo judicial.

C

A administração pode revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos, sem a necessidade de compensar o particular que possa ter sido prejudicado, devido à primazia do interesse público.

D

Não é possível restringir a publicidade dos atos processuais, mesmo quando o interesse social o exigir.

E

A eficiência no direito administrativo envolve a busca por produtividade e economicidade, sendo uma obrigação da administração.

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Q3185385

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185385 Direito Administrativo

Quanto ao entendimento de tribunais superiores, após a leitura das afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
II – Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
III – O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar em hipótese alguma causa nulidade.

A

apenas I está correta.

B

apenas I e II estão corretas.

C

apenas II está correta.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3185382

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185382 Direito Administrativo

De acordo com o STJ, quando se trata de alteração de capitulação legal de conduta de servidor público em um processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, certamente irá resultar na nulidade do processo administrativo disciplinar.

C

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, já é o suficiente para a nulidade do processo administrativo disciplinar.

D

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, é condição sine qua non para a nulidade do processo administrativo disciplinar.

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Q3179933

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179933 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de até

A

30 dias, impreterivelmente.

B

30 dias, salvo prorrogação por igual período concedida pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.

C

30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

60 dias, impreterivelmente.

E

60 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q3179932

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179932 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, acerca dos prazos processuais.

A

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo‑se na contagem o dia do começo e excluindo‑se o do vencimento.

B

Considera‑se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte apenas se o vencimento cair em dia no qual não haja expediente.

C

Os prazos expressos em dias contam‑se de modo contínuo.

D

Os prazos fixados em meses ou anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele dia do início do prazo, tem‑se como termo o primeiro dia do mês seguinte.

E

É terminantemente vedada a suspensão dos prazos processuais.

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Q3179931

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179931 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, a respeito das sanções administrativas.

A

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, sendo dispensável o direito de defesa quando assim o exigir o interesse público.

B

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

C

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza somente pecuniária, sendo vedada a imposição de sanções consistentes em obrigação de fazer ou de não fazer.

D

As sanções, a serem aplicadas pelo Poder Judiciário após recomendação da autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

E

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente e obrigatoriamente homologadas pelo Poder Judiciário, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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Q3179930

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179930 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve

A

comunicar o fato à autoridade competente, mantendo sua atuação até que o impedimento seja reconhecido em decisão transitada em julgado.

B

comunicar o fato à parte interessada, à qual caberá informar o fato à autoridade competente.

C

comunicar o fato ao Poder Judiciário, cabendo ao juízo competente apreciar a matéria e designar um substituto.

D

comunicar o fato ao Ministério Público, que fará representação ao Poder Judiciário.

E

comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.

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Q3179929

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179929 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o servidor ou agente público dotado de poder de decisão é considerado

A

autoridade.

B

entidade.

C

órgão.

D

fiscal.

E

departamento.

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Q3179905

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179905 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui uma falta gravíssima.

B

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir.

D

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

E

Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha apenas interesse direto na matéria.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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