Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.260 questões
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5837
Direito Administrativo
Texto associado
Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Nessa situação, a administração não mais poderia cassar esse
benefício, em face da decadência.
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q4869
Direito Administrativo
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis poderão ser
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4552
Direito Administrativo
Nos termos do disposto na Lei no 9.784/99, observe as seguintes assertivas:
I. Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
IV. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
É correto APENAS o que consta em
I. Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
IV. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
É correto APENAS o que consta em
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
|
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Informática |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q4086
Direito Administrativo
Texto associado
A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.
Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.
Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional
de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular
seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para
os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo
comprovada má-fé.
Ano: 2006
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Provas:
ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2
|
ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |
Q3409
Direito Administrativo
Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.
Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.
Ano: 2006
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |
Q2682
Direito Administrativo
Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.
Q2222
Direito Administrativo
Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:
Q2158
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei n. 9.784, de 29.1.1999, é correto afirmar que:
I. a Administração não pode recusar o recebimento de documento apresentado pelo interessado, salvo se motivar a recusa.
II. a Administração deve dar regular andamento ao processo, sem prejuízo da atuação do interessado.
III. o prazo para que a Administração profira a decisão é de trinta dias, prorrogável, motivadamente, por igual período, contados da data do ingresso do pedido, na repartição competente.
IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna suspeita, mas não impedida, para atuar no processo respectivo.
V. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público.
Estão corretas:
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1127
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9784/99, observe as seguintes proposições:
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.
III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.
IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Estão corretas APENAS
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1001
Direito Administrativo
Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observa-se que das decisões administrativas cabe recurso que
Ano: 2005
Banca:
ND
Órgão:
TRE-ES
Prova:
ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |
Q2250273
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Q1662983
Direito Administrativo
Dentre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está
absolutamente correta a seguinte afirmação:
Q1639966
Direito Administrativo
Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a
Q1234222
Direito Administrativo
Com relação à disciplina das atribuições do defensor público, julgue os itens subseqüentes
A atribuição dos defensores públicos não se estende à defesa dos necessitados em processos administrativos
A atribuição dos defensores públicos não se estende à defesa dos necessitados em processos administrativos
Q1210551
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se seguem.
Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.
Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.
Q1198223
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Como decorrência dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, a referida Constituição estabelece que os servidores públicos somente poderão sofrer punição disciplinar mediante processo administrativo composto de duas fases: a da sindicância e a do procedimento administrativo disciplinar.
Como decorrência dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, a referida Constituição estabelece que os servidores públicos somente poderão sofrer punição disciplinar mediante processo administrativo composto de duas fases: a da sindicância e a do procedimento administrativo disciplinar.
Q430923
Direito Administrativo
O Processo Administrativo previsto na Lei Federal no 9.784/99 pode ser instaurado
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q412420
Direito Administrativo
Quanto aos agentes administrativos, ao processo administrativo, aos poderes da administração, à desapropriação e ao abuso de poder, assinale a opção correta.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329782
Direito Administrativo
Caso Celva responda a inquérito administrativo no âmbito do TCU, só terá oportunidade de apresentar sua defesa quando do processo disciplinar, dado o caráter sigiloso que o inquérito apresenta.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219811
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do processo administrativo e das orientações contidas
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
O recurso administrativo deve ser dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão objeto de insurgência.
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