Quanto aos agentes administrativos, ao processo administrati...

Diferentemente do que ocorria em relação ao regime constitucional anterior, a Constituição da República de 1988 exige aprovação em regular concurso público para o provimento inicial, também dito originário, de qualquer cargo, emprego ou função pública.

Devido à proteção constitucional ao direito de propriedade, as requisições administrativas dependem de indenização prévia, pois configuram restrição àquele direito.

Os chamados poderes discricionário e vinculado são categorias específicas de poderes da administração pública, que não podem ser exercidos conjuntamente com outros, tais como os poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar.

No processo administrativo, o princípio da oficialidade possui maior amplitude que no processo judicial, pois neste impõe ao juiz impulsionar o processo de ofício, mas não lhe permite inaugurar ex officio a relação processual; no processo administrativo, a própria administração pública pode instaurar o processo.

O abuso de poder é uma categoria específica de ato ilícito, passível de punição na esfera administrativa. Por essa razão, o abuso de poder não configura hipótese de ato de improbidade, porquanto este constitui outra categoria de ilícito.