Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 310

Q2096594

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |

Q2096594 Direito Administrativo

Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Quando o interessado não atende à intimação que lhe foi feita, é caracterizado automaticamente o reconhecimento dos fatos por ele e é cassado seu direito de ampla defesa no prosseguimento do processo.

Certo

Errado

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Q1645840

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645840 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar:

I. sujeita-se ao princípio da ampla defesa;

II. sujeita-se ao princípio do contraditório;

III. tem sua sanção cumulável com as sanções civil e penal.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

E

I, II e III estão corretas.

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Q1193076

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia

Q1193076 Direito Administrativo

Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Cabe recurso das decisões administrativas, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, em face de razões de legalidade e de mérito.

Certo

Errado

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Q1193023

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia

Q1193023 Direito Administrativo

Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
No processo administrativo é garantido ao interessado o direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando a lei obriga a representação.

Certo

Errado

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Q459704

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459704 Direito Administrativo

É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo

A

ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.

B

não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.

C

exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.

D

não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.

E

a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração

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Q393946

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393946 Direito Administrativo

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que:

A

não operada decadência

B

não opere retroativamente.

C

preservado o direito adquirido

D

preservados os efeitos produzidos.

E

não operada a decadência, nem opere a anulação, retroativamente, para atingir os efeitos que o ato ilegal produziu.

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Q254375

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Provas: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q254375 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes.

São considerados legítimos para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses sejam diretamente afetados por decisão administrativa tomada bem como aqueles que o sejam apenas indiretamente.

Certo

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Q218931

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218931 Direito Administrativo

Acerca do processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo é o gênero, que se reparte em várias espécies, não sendo considerado como espécie o processo tributário fiscal; processo é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia apenas no âmbito judicial.

B

Procedimento é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual.

C

A decisão jurisdicional ou ato de jurisdição não é privativo do judiciário.

D

Tanto na sindicância como no processo administrativo já se tem conhecimento e certeza da autoria.

E

Nem todo processo administrativo possui procedimento. Licitação, admissão de funcionário, ato expropriatório e disciplinar, não têm procedimento.

Q100940

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100940 Direito Administrativo

No processo administrativo:

A

o que não foi argüido de início também não se pode alegar na instância superior;

B

prevalece o princípio da atipicidade;

C

não se reexamina, na instância superior, a matéria de fato;

D

não há pluralidade de instâncias.

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Q55755

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55755 Direito Administrativo

Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração

A

é admitida como regra geral, em decorrência da auto-tutela administrativa.

B

não é admitida, em decorrência do princípio da inércia da Administração.

C

é admitida apenas quanto a aspectos do mérito do ato.

D

é admitida quanto a defeitos sanáveis, desde que se evidencie não serem acarretados lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

não é admitida, em decorrência do princípio da legalidade.

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Q55748

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55748 Direito Administrativo

É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato

A

administrativo vinculado.

B

administrativo discricionário.

C

integrante de processo administrativo.

D

de decisão de recurso administrativo.

E

que importe exercício de poder disciplinar.

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Q53204

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53204 Direito Administrativo

Conforme a lei que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

A

Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.

B

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.

C

As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

D

O ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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Q46477

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46477 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo e o processo judicial é correto afirmar que

A

as decisões proferidas em processos administrativos podem ensejar coisa julgada material, desde que tenham observado os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

o processo judicial administrativo dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois as decisões nele proferidas não produzem coisa julgada material.

C

as decisões proferidas em sede de processo administrativo produzem coisa julgada administrativa, que pode ser transformada em coisa julgada material mediante requerimento judicial específico para tanto.

D

o processo judicial, caso não tenha observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, assemelha- se ao processo administrativo, produzindo apenas coisa julgada administrativa.

E

o processo administrativo, embora não se submeta ao mesmo rigor formal do processo judicial, deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

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Q46367

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46367 Direito Administrativo

Recurso hierárquico impróprio é

A

aquele que é dirigido à autoridade superior na organização federativa.

B

o pedido de reconsideração apresentado à autoridade máxima de uma estrutura administrativa.

C

o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares, para a própria autoridade sancionadora.

D

a avocação do recurso administrativo pela chefia do órgão administrativo.

E

o recurso interposto contra a decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta, para a autoridade a que está vinculada, na Administração Direta.

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Q24247

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q24247 Direito Administrativo

No que tange à atividade de instrução no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

A

cabe à Administração Pública a prova dos fatos alegados pelo interessado em virtude do princípio do interesse público e da eficiência.

B

o interessado poderá, antes de tomada a decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

C

somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interes- sados quando ilícitas, impertinentes, desnecessáras ou protelatórias.

D

encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro for legalmente fixado.

E

antes de tomada a decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

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Q11393

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11393 Direito Administrativo

Quanto ao ato e processo administrativos:

I - a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
II - o recurso administrativo, salvo disposição legal em contrário, tramitará no máximo por duas instâncias administrativas;
III - o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, não sendo possível, em qualquer hipótese, a ocorrência de gravame à situação do recorrente;
IV - a Administração poderá convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, em decisão na qual se evidencie a inocorrência de lesão ao interesse público e/ou prejuízos a terceiros.

Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

todas estão corretas;

B

apenas as de número II e IV estão corretas;

C

apenas as de número II e III estão incorretas;

D

todas estão incorretas;

E

não respondida.

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Q5846

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5846 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória cabe à parte, sendo vedado à administração substituir os interessados desse ônus processual, sob pena de violação da imparcialidade.

Certo

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Q5845

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5845 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A tutela de interesses difusos não foi contemplada na lei de regência do processo administrativo federal.

Certo

Errado

Q5844

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5844 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

Certo

Errado

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Q5838

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5838 Direito Administrativo

Texto associado

Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.

Caso o benefício ilegal tivesse sido concedido em favor de Mário antes do advento da Lei n.º 9.784/1999, não haveria prazo decadencial para anulação, em face dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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