Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 307

Q2926517

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926517 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n^o 9.784/99, é correto que

A

a norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

B

o interessado terá, encerrada a instrução, o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

C

entidades são as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

D

o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

E

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

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Q2901796

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico de Suporte e Atendimento em Hardware e Software | FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Operador de Tecnologia da Informação | FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico de Suporte e Atendimento em Redes |

Q2901796 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

a

da sindicância poderá resultar, dentre outros casos, a aplicação da pena de repreensão, quando comprovada a desobediência ou falta de cumprimento do dever.

b

o inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de três funcionários, designada pela autoridade competente.

c

a sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.

d

o funcionário indiciado em inquérito administrativo só poderá ser exonerado se reconhecida a sua inocência.

e

durante o inquérito administrativo, o indiciado será citado para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

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Q2810245

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Eletrônica | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Programador de Sistemas |

Q2810245 Direito Administrativo

É certo que, não está impedido de atuar nos processos administrativos da Administração Pública Federal o servidor ou autoridade que

A

venha a participar como representante.

B

venha a participar como testemunha.

C

tenha participado como perito.

D

seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.

E

tenha litígio administrativo com a companheira do interessado.

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Q2740704

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Edificações | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Eletricidade e Telecomunicações | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Higiene Dental | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Mecânica |

Q2740704 Direito Administrativo

Analise:

I. O Executivo, Legislativo e Judiciário da União são considerados autoridades.

II. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada entidade.

III. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correta APENAS as afirmações de

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q2717544

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q2717544 Direito Administrativo

Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação

a

popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em julgado.

b

da Advocacia-Geral da União, até o trânsito em julgado da decisão, ainda que implique em prejuízo para a parte interessada.

c

de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

d

de qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

e

de entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.

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Q2256959

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2007 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q2256959 Direito Administrativo

No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, por força de uma procuração que recebera de Paulo, seu amigo de infância, conseguiu a liberação, no DETRAN, de um veículo que teria sido apreendido dias antes. Entendendo ter havido infração administrativa na espécie, Antônio, autoridade competente, conhecendo do fato no dia 22/10/2005, determinou a imediata instauração de processo administrativo disciplinar, com portaria de instauração publicada no dia 31/12/2005, não tendo sido, até a presente data, aplicada qualquer penalidade.
Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos.

A

Na hipótese, Pedro estaria sujeito à penalidade de demissão, visto que atuou como procurador ou intermediário em repartições públicas.

B

O termo inicial do prazo prescricional é o dia da ocorrência do fato, ou seja, 10/4/2000.

C

No dia 22/10/2005, houve interrupção do prazo prescricional, o qual restou suspenso até 31/12/2005, quando, então, teve o seu início por inteiro.

D

Na hipótese, a prescrição da pretensão punitiva da administração somente irá ocorrer em 31/12/2007, já que a penalidade a ser imposta será, no máximo, de advertência.

E

Pedro não poderá sofrer qualquer penalidade se, na data da aplicação desta, ele já estiver aposentado.

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Q2253371

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |

Q2253371 Direito Administrativo

No que se refere aos prazos e situações deles decorrentes, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise:

I. Os interessados serão intimados de diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de sua realização.
II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser sucinto e emitido no prazo máximo de dez dias, improrrogáveis.
III. O prazo para a interposição de qualquer recurso administrativo é de quinze dias, contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo este, se for o caso, ser dilatado até o dobro.

Nesses casos, APENAS são corretos:

A

II e III.

B

II e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I e IV.

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Q2245120

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q2245120 Direito Administrativo

Em relação aos impedimentos e suspeição que podem ocorrer nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ocupante de cargo de direção ou de assessoramento.

B

Não é possível argüir a suspeição de servidor que tenha inimizade notória com algum interessado.

C

Não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.

D

O servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado não é considerado impedido, mas suspeito.

E

O servidor que venha a participar como testemunha ou perito é impedido de atuar em processo administrativo.

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Q1227981

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RS

Q1227981 Direito Administrativo

Se servidor público é injustamente demitido, porquanto, no caso concreto, a Administração não observara o devido processo legal, o Poder Judiciário, provocado a manifestar-se sobre a questão:

A

decidi-la-á por força de comando constitucional;

B

não poderá decidi-la, porquanto a questão é administrativa;

C

decidi-la-á por força de comando do Código Civil;

D

não poderá decidi-la, porquanto a questão é da competência exclusiva do Poder Executivo;

E

decidi-la-á por força de comando do Código de Processo Civil.

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Q445587

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445587 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e marque a opção correta

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade aos atos oficiais.

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação, cassação ou suspensão de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

Ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

D

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos no prazo de 05 (cinco) anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos, podendo da revisão resultar agravamento da sanção.

E

A Administração pode, a critério de sua conveniência e discricionariedade, deixar de emitir explicitamente decisão nas reclamações, em matéria de sua competência.

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Q312449

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312449 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo estabelecido pela Lei n^o 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

A

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

B

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

C

Havendo pluralidade de interessados na abertura de processo administrativo, ainda que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados, obrigatoriamente e em qualquer caso, pedidos individuais e diversos.

D

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

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Q312445

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312445 Direito Administrativo

Quanto aos Processos Administrativos considere:

I. No processo administrativo deve ser observado o contraditório e a ampla defesa.
II. A oficialidade é o princípio que garante à Administração iniciar o processo administrativo de ofício, sem a necessidade de provocação de terceiros.
III.A imposição da sanção por meio da chamada verdade sabida, em sindicância administrativa, é admitida em todas as infrações funcionais punidas com advertência e suspensão.
IV. No processo administrativo, predomina a atipicidade de ilícitos e infrações, que geralmente são previstos por conceitos jurídicos indeterminados, como no caso da expressão “falta grave".

É correto o que consta APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q197830

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197830 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,
considere a seguinte Súmula n^o 473 do Supremo
Tribunal Federal:

A existência de direitos adquiridos

A

impede a anulação de um ato administrativo.

B

em matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial.

C

não se aplica em matéria de atos administrativos.

D

impõe que a revogação de um ato administrativo os respeite.

E

não afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo.

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Q192328

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192328 Direito Administrativo

A situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado configura:

A

coisa julgada administrativa;

B

decadência administrativa;

C

trânsito em julgado;

D

Reformatio in Pejus;

E

prescrição administrativa.

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Q169263

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169263 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.

Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.

Certo

Errado

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Q169262

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169262 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.

Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.

Certo

Errado

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Q169261

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169261 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.

Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos devem ser formulados em requerimentos separados, com vistas à maior agilidade dos processos administrativos e à diminuição dos seus volumes.

Certo

Errado

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Q169259

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169259 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.

A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.

Certo

Errado

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Q168793

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q168793 Direito Administrativo

Texto associado

A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

A

Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a conseqüências jurídicas mais graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo.

B

A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.

C

A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor.

D

A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial.

E

O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo.

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Q151195

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151195 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder decisório.

B

Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração Indireta.

C

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de finalidade, motivação, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório.

D

Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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