Home Concursos Públicos Questões Q1001 Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo adm... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1001 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa | Q1001 Direito Administrativo Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observa-se que das decisões administrativas cabe recurso que Alternativas A deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, salvo previsão legal específica, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. B será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão e sua interposição deve ocorrer em 5 (cinco) dias. C poderá resultar em agravamento da sanção anteriormente imposta, por ser permitida a reformatio in pejus em matéria administrativa. D terá, como regra efeito suspensivo e tramitará no máximo por duas instâncias, salvo previsão legal específica. E deverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação oficial da decisão recorrida. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro