O processo administrativo disciplinar: I. sujeita-se ao pri...
O processo administrativo disciplinar:
I. sujeita-se ao princípio da ampla defesa;
II. sujeita-se ao princípio do contraditório;
III. tem sua sanção cumulável com as sanções civil e penal.
Dizem os arts. 121 e 125 da lei nº 8.112/1990:
“Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”
Lei 9784/99
Art. 2°. A administração pública obedecerá, dentro outros, aos princípios da ampla defesa, contraditório...
Gabarito: E.
Lei 9784/99
Art. 2°. A administração pública obedecerá, dentro outros, aos princípios da ampla defesa, contraditório...
Dizem os arts. 121 e 125 da lei nº 8.112/1990:
“Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”
"...PODERÃO cumular-se..." é diferente de "TEM sua sanção cumulável ..."
Portanto, discordo do gabarito. Para mim, letra A.
Terá é diferente de poderá.
Gabarito certo seria a Letra A