É elemento característico do regime jurídico do processo adm...

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Q459704

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459704 Direito Administrativo

É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo

ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.

não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.

exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.

não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.

a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração

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