Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.
I - hierarquia orgânica;
II - garantia do contraditório;
III - garantia da ampla defesa;
IV - duplo grau de jurisdição;
V - direito de petição.
Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:
No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,
Os atos e termos processuais administrativos, inclusive a impugnação e os recursos cabíveis:
No que se refere às petições formuladas pelos administrados perante a Administração Fazendária, pode-se afirmar que, salvo em caso de previsão de prazo específico ou no de dano iminente devidamente comprovado, a resposta às petições devem ser dadas no prazo máximo de:
Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Para fins de processo administrativo, os maiores de
dezesseis anos de idade são capazes, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Quando o interessado não atende à intimação que lhe foi
feita, é caracterizado automaticamente o reconhecimento dos
fatos por ele e é cassado seu direito de ampla defesa no
prosseguimento do processo.
O processo administrativo disciplinar:
I. sujeita-se ao princípio da ampla defesa;
II. sujeita-se ao princípio do contraditório;
III. tem sua sanção cumulável com as sanções civil e penal.
Cabe recurso das decisões administrativas, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, em face de razões de legalidade e de mérito.
No processo administrativo é garantido ao interessado o direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando a lei obriga a representação.
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