Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 303

Q9058

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9058 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

A

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.

B

vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.

C

adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.

D

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

E

publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

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Q9002

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q9002 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,

A

quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, assim como neguem, limitem ou afetem direitos e interesses.

B

quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de laudos e relatórios oficiais, entre outros.

C

nas situações que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

D

nos casos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório ou decorram de reexame de ofício.

E

porém, não poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

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Q8941

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8941 Direito Administrativo

Tendo em vista as normas básicas para o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que

A

estará impedido de atuar em processo dessa natureza o servidor que, dentre outras situações, tenha participado como perito.

B

o servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato a autoridade e continuar a atuar no referido processo até o julgamento.

C

não está impedido de atuar nesse processo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, visto que pode ser assistente das partes.

D

não pode ser argüida suspeição de servidor que tenha inimizade notória com o acusado, salvo daquele que tenha amizade íntima.

E

estará impedido de atuar nesse processo o servidor que esteja litigando com parentes até terceiro grau do acusado.

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Q5805

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5805 Direito Administrativo

Em matéria administrativa, considere :

I. Princípio da proporcionalidade.
II. Princípio da razoabilidade.
III. Princípio da universalidade.
IV. Princípio da finalidade.
V. Princípio da exclusividade.

Diante disso, conclui-se que os princípios pertinentes ao processo administrativo são APENAS os indicados em

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

II, III e V.

D

I, II e V.

E

II, III e IV.

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Q5804

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5804 Direito Administrativo

No que diz respeito aos prazos que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que, de regra, os prazos fixados em

A

horas, contam-se de minuto a minuto, e sempre admitem suspensão.

B

dias contam-se de data a data, e sempre admitem suspensão.

C

semanas contam-se de forma descontínua, e não se suspendem.

D

anos contam-se de modo contínuo, e sempre admitem suspensão.

E

meses contam-se de data a data, e não se suspendem.

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Q5374

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q5374 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.

O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal.

Certo

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Q5373

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q5373 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.

A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito.

Certo

Errado

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Q5221

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5221 Direito Administrativo

Dentre outros NÃO são considerados legitimados como interessados no processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

A

as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

B

pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

C

pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.

D

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

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Q5147

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5147 Direito Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administrados têm o seguinte direito, dentre outros, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

A

apresentar documentos, antes ou após a decisão, mas facultativa a consideração deles pelo órgão público.

B

fazer-se assistir, obrigatoriamente, e em qualquer hipótese, por advogado.

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.

D

obter cópias de quaisquer documentos e conhecer as decisões, desde que assistido por advogado.

E

formular alegações em qualquer fase processual, mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado .

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Q4943

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4943 Direito Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Diante disso, analise:

I. Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.
III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada a fundamentação.
IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data do comparecimento.

Nesses casos, são considerados requisitos obrigatórios da intimação, APENAS os previstos em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q4942

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4942 Direito Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO

A

a matéria de competência exclusiva do órgão público.

B

a edição de atos de caráter normativo.

C

a decisão de recursos administrativos.

D

os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

E

a matéria de competência privativa da autoridade.

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Q4615

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4615 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, os processos administrativos devem observar, entre outros, o critério de

A

interpretação sistemática da norma administrativa, com cabimento de aplicação retroativa de nova interpretação.

B

atendimento a fins de interesse geral, vedada, de regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

C

movimentação de ofício, a critério da autoridade, mas com prejuízo da atuação dos interessados.

D

subjetividade no atendimento do interesse público, permitindo-se, em certos casos, a promoção pessoal de agentes.

E

aplicabilidade da lei, restrita aos órgãos do Poder Executivo, vedada aos demais Poderes, na área administrativa, por sua independência.

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Q4261

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4261 Direito Administrativo

Na Administração Pública Federal, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências, porém, NÃO é necessário que essa intimação contenha, dentre outros requisitos,

A

a observação de que o interessado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.

B

a cominação de crime de desobediência se a ordem for desatendida pelo interessado.

C

a informação da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.

D

uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

E

a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

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Q4193

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4193 Direito Administrativo

Dentre outros casos, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é necessária a motivação dos atos administrativos, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando

A

dispensem a inexigibilidade do processo licitatório.

B

decorram do reexame de ofício.

C

importem em convalidação de ato administrativo.

D

declarem a exigibilidade do processo licitatório.

E

imponham deveres ou encargos.

Q4192

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4192 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, é certo que o recurso administrativo também será conhecido quando interposto,

A

após exaurida a esfera administrativa.

B

por aquele cujo direito for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

C

fora do prazo legal.

D

por quem não seja legitimado.

E

perante órgão incompetente.

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Q3841

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3841 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo (Lei no 9.874/99), considere:

I. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

II. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.

IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

V. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II, III e V.

C

I, II e V.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q1579

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1579 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito do impedimento e suspensão nos processos administrativos:

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha parente afim de terceiro grau que participou no processo como testemunha.

II. A omissão da autoridade ou servidor do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

III. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

IV. Em regra, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

De acordo com a Lei no 9.784/99 é correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q1516

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1516 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:

A

É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.

B

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.

C

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

D

O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.

E

A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

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Q867

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q867 Direito Administrativo

Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:

A

princípio do devido processo legal;

B

princípio da jurisdição una;

C

princípio da oficialidade;

D

princípio da publicidade;

E

princípio do informalismo procedimental.

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Q865

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q865 Direito Administrativo

O instituto de direito administrativo que se caracteriza quando o administrado ou a própria Administração Pública perde o direito de formular pedidos em virtude de não o ter feito em prazo adequado é a/o:

A

prescrição administrativa;

B

coisa julgada formal;

C

prescrição comum;

D

procedimento administrativo;

E

coisa julgada material.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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