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Q2894142
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |
Q2894142 Direito Administrativo

No que se refere às petições formuladas pelos administrados perante a Administração Fazendária, pode-se afirmar que, salvo em caso de previsão de prazo específico ou no de dano iminente devidamente comprovado, a resposta às petições devem ser dadas no prazo máximo de:

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei estadual nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, de Mato Grosso do Sul, art. 7º, § 1º: “§ 1º Salvo no caso de previsão de prazo específico, ou no de dano iminente devidamente comprovado, a resposta à petição deve ser dada até trinta dias (art. 27, IV, b) após a data de entrega do pedido ao agente do Fisco incumbido de solucioná-lo.” As ressalvas do enunciado coincidem com as do dispositivo, que sustenta o gabarito B.

Tema central: Prazo de resposta às petições
Análise das alternativas
A
Errada
Vinte dias não é o prazo máximo ordinário previsto no art. 7º, § 1º. Embora uma resposta anterior ao limite seja compatível com a norma, o máximo legal solicitado é de trinta dias, não de vinte.
B
Certa
A alternativa B indica o prazo de até trinta dias previsto no dispositivo.
C
Errada
Quarenta dias excede o limite ordinário de trinta dias estabelecido pelo art. 7º, § 1º, para a resposta à petição.
D
Errada
Quarenta e cinco dias excede o prazo máximo ordinário de trinta dias fixado pelo art. 7º, § 1º.
E
Errada
Sessenta dias excede o prazo ordinário da norma estadual. O art. 7º, § 1º, não prevê duplicação automática do prazo, e a prorrogação disciplinada pela lei federal não autoriza aplicar automaticamente sessenta dias à hipótese examinada.
Pegadinha da questão
A classificação temática pode levar à confusão com o art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Contudo, a regra cobrada é a da lei estadual de Mato Grosso do Sul: o prazo tem como referência a entrega do pedido ao agente fiscal competente. Na regra federal, o termo inicial é a conclusão da instrução e há possibilidade de prorrogação expressamente motivada por igual período.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a norma pelas ressalvas e pelo termo inicial: prazo específico, dano iminente comprovado e entrega ao agente do Fisco apontam para o art. 7º, § 1º, da Lei estadual nº 2.315/2001.
  • Distinga prazo máximo de possibilidade de resposta antecipada: responder em vinte dias não transforma vinte dias no limite legal.
  • Não transporte a prorrogação da lei federal para a regra estadual nem trate os trinta dias como prazo universal para qualquer petição fazendária.

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De acordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, aplicável à Administração Fazendária, “salvo disposição em contrário, o prazo para decisão sobre as petições formuladas pelos administrados é de 30 dias, contado da data de seu protocolo, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, ressalvadas as hipóteses de prazo específico previsto em lei ou de dano iminente devidamente comprovado”.

Portanto, a regra é o prazo máximo de 30 dias, salvo se houver prazo específico ou caso de dano iminente, em que a resposta deve ser mais célere.

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