Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 262

Q332979

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332979 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando:

A

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses líquidos e certos e imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública e especificamente os dispensem de processo licitatório.

C

tais atos decorram de reexame de ofício e decidam recursos administrativos.

D

apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

E

importem anulação, revogação, suspensão, ou decidam, discricionária ou vinculadamente, pela não convalidação do ato administrativo.

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Q332978

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332978 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999,o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação não deverá conte.

A

identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa e finalidade da intimação.

B

data, hora e local em que deve comparecer e informação sobre se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.

C

informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

D

indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

E

indicação do denunciante ou pessoa que efetuou a representação que gerou o processo administrativo.

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Q332977

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332977 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:

I. pessoas de direito público estrangeiro, legitimamente representadas no país que tenham interesse em matéria de processo administrativo.

II. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

É correto o que está contido em :

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, apenas

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Q332833

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração |

Q332833 Direito Administrativo

A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Órgão - unidade de atuação que integra as estruturas da administração direta e indireta.

II. Entidade - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. Autoridade - o agente público qualificado para o exercício da função administrativa.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q331855

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331855 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item a seguir, relativo a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Certo

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Q331611

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331611 Direito Administrativo

Sobre processo administrativo, é incorreto afirmar:

A

Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;

B

Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;

C

O “princípio do formalismo moderado”, que alguns também denominam de “princípio do informalismo”, consiste, de um lado, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa e, de outro lado, na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, prestigiando-se o caráter instrumental do processo administrativo. Particularmente por esta última acepção, alguns o denominam de “princípio da utilidade ou efetividade do processo”;

D

Segundo súmula vinculante do STF, a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo, ofende a Constituição;

E

Segundo súmula vinculante do STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Q330571

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q330571 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

A

acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.

B

ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.

C

vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.

D

vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.

E

ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.

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Q329569

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329569 Direito Administrativo

Texto associado

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.

Certo

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Q329568

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329568 Direito Administrativo

Texto associado

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF contra decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente.

Certo

Errado

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Q329181

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329181 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos, assinale a opção correta.

A

A competência, irrenunciável, pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão originalmente competente, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B

O não atendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

C

O andamento do processo administrativo deve ser feito mediante atuação do interessado, vedada a impulsão de ofício.

D

A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada, desde que a delegação se mostre conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

E

O descumprimento do regime de tramitação prioritária dos processos em que figurem como parte ou interessado maiores de sessenta anos de idade e portadores de deficiência física ou mental sujeitará o magistrado ou servidor público responsável às penalidades previstas em lei e à reparação das perdas e danos sofridos pelo beneficiado.

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Q327957

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327957 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos à conduta ética dos servidores públicos.

O administrado pode acompanhar os trâmites de processo administrativo que o envolva, com exceção de processos que tramitem em segredo de justiça

Certo

Errado

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Q327907

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327907 Direito Administrativo

Acerca da revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

Certo

Errado

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Q327904

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327904 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.

Certo

Errado

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Q327129

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Analista - Negócios - Categoria Profissional 1 |

Q327129 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, referentes aos atos administrativos.

É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.

Certo

Errado

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Q327126

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Analista - Negócios - Categoria Profissional 1 |

Q327126 Direito Administrativo

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

Em processos administrativos, é comum a cobrança de emolumentos e de despesas processuais dos interessados.

Certo

Errado

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Q326904

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |

Q326904 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida competência legal específica para esse fim.

Certo

Errado

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Q326903

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |

Q326903 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter normativo.

Certo

Errado

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Q326510

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 4 |

Q326510 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo e ao regime jurídico dos servidores da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela própria administração pública, ou a pedido do interessado, ao passo que as atividades de instrução destinadas a averiguar os dados necessários à tomada de decisão só podem realizar-se de ofício, mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.

Certo

Errado

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Q326468

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo |

Q326468 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às formalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.

Certo

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Q326376

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Administrador |

Q326376 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referente ao processo administrativo.

O princípio da gratuidade aplica-se a todo e qualquer processo administrativo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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