Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal...

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Q357015

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357015 Direito Administrativo

Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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