Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.183 questões
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Provas:
ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
|
ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |
ESAF - 2013 - MF - Engenheiro |
ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |
Q436169
Direito Administrativo
Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RO
Provas:
FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |
FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Odontologia |
Q434397
Direito Administrativo
Beatriz, servidora pública federal, constatou situação de impedimento em determinado processo administrativo. No entanto, deixou de comunicar o fato à autoridade competente. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a omissão do dever de comunicar o impedimento
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15
|
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estatística |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal |
Q433419
Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.
Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada.
Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8
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CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação |
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política |
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430802
Direito Administrativo
O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O setor competente para a elaboração da licitação em apreço poderá delegar a outro órgão parte de sua competência, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, desde que fundamentado em circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O setor competente para a elaboração da licitação em apreço poderá delegar a outro órgão parte de sua competência, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, desde que fundamentado em circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III |
Q427861
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos, as associações representativas, as organizações e os cidadãos.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos, as associações representativas, as organizações e os cidadãos.
Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IPSEMG
Prova:
FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |
Q422441
Direito Administrativo
Horácio é superintendente no âmbito de uma Secretaria de Estado do Poder Executivo de Minas Gerais e delega uma competência para Silvana, que lhe é subordinada e ocupa cargo de Diretora.
Com base nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o ato de delegação
Com base nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o ato de delegação
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RO
Prova:
FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q421610
Direito Administrativo
Theodoro, no curso de determinado processo administrativo no qual figura como parte interessada, ao detectar situação de suspeição do servidor responsável pela condução do processo, alega a suspeição, postulando pela imediata abstenção do servidor em atuar no feito. Ao ser apreciada a alegação de suspeição, a mesma é indeferida. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999,
Q415623
Direito Administrativo
"Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, quando o recurso fo r dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo previsto na lei, o encaminhará à autoridade superior, salvo exigência legal".
O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de
O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de
Q415620
Direito Administrativo
Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que
Q415619
Direito Administrativo
Leia o fragmento a seguir.
"Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____ ” .
A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o fragmento acima.
I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale:
"Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____ ” .
A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o fragmento acima.
I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale:
Q415617
Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam deveres do administrado perante a Administração, à exceção de uma. Assinale-a.
Q415616
Direito Administrativo
Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Eles devem ser objetivos para atender ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Eles devem ser divulgados oficialmente, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. O administrador público deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Assinale:
I. Eles devem ser objetivos para atender ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Eles devem ser divulgados oficialmente, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. O administrador público deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Assinale:
Q415615
Direito Administrativo
Com relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Ela deve atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. Ela deve ser objetiva no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Ela deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Em relação aos critérios observados nos processos administrativos, assinale:
I. Ela deve atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. Ela deve ser objetiva no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Ela deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Em relação aos critérios observados nos processos administrativos, assinale:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q407274
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Provas:
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Teste e Qualidade de Software
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FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Análise e Desenvolvimento de Sistemas |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Banco de Dados |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista de redes e comunicação de dados |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Segurança da Informação |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Contador |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Psicologia |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |
Q406616
Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
Q404192
Direito Administrativo
Em 12 de janeiro de 2013, Pedro, ex-policial militar, propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração em cargo público contra o estado do Rio Grande do Norte. O pedido objetiva a declaração de nulidade do ato que o excluiu dos quadros da corporação, publicado no Diário Oficial do Estado e no Boletim do Comando Geral da Polícia Militar em 13 de dezembro de 2007, e a consequente reintegração no cargo de policial militar, sob o fundamento de que o processo administrativo do qual decorreu sua exclusão seria nulo, em função de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dominante, a ação deverá ser julgada
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dominante, a ação deverá ser julgada
Q401350
Direito Administrativo
A exigência de garantia para recorrer administrativamente
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |
Q398011
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Provas:
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social
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FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Fisioterapia |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psicologia |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psiquiatria |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Estatística |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Odontologia |
Q382226
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos
Q379256
Direito Administrativo
Os atos do processo administrativo
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