Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.260 questões
Q1637311
Direito Administrativo
Com relação à Lei n. 9.784/99 que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:
Q1290003
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, apresenta
no Capítulo II os direitos dos administrados e
no Capítulo III os deveres do administrado. A
seguir, são apresentados alguns destes direitos
e deveres. Assinale a alternativa que apresenta
somente direitos dos administrados.
Q1236927
Direito Administrativo
Com relação aos processos administrativos, é correto afirmar que
Q1224834
Direito Administrativo
Um processo administrativo poderá ser encerrado
Q1223873
Direito Administrativo
A respeito da legislação administrativa, julgue o item que se
segue.
Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.
Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.
Q1223837
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referentes aos atos administrativos.
É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.
É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.
Q1214108
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos não se aplica ao processo administrativo.
A proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos não se aplica ao processo administrativo.
Q1200806
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente relativo aos agentes públicos.
Considerando-se que a administração pública, ao dispensar servidor público investido em função pública de caráter precário, não tenha aberto prévio processo administrativo, é correto afirmar que, nessa situação, o ente público agiu dentro dos limites legais, já que, em regra, o servidor público ocupante de função pública de natureza precária pode ser exonerado ad nutum, não se exigindo, para a prática do ato, a abertura de prévio processo administrativo.
Considerando-se que a administração pública, ao dispensar servidor público investido em função pública de caráter precário, não tenha aberto prévio processo administrativo, é correto afirmar que, nessa situação, o ente público agiu dentro dos limites legais, já que, em regra, o servidor público ocupante de função pública de natureza precária pode ser exonerado ad nutum, não se exigindo, para a prática do ato, a abertura de prévio processo administrativo.
Q1190950
Direito Administrativo
No que se refere ao modelo atual de fiscalização e às etapas do processo sancionador, julgue o item que se segue.
Caso servidor público da ANS tenha praticado infração administrativa em 2010, esta prescreverá em 2015, independentemente de ter sido considerada, também, crime.
Caso servidor público da ANS tenha praticado infração administrativa em 2010, esta prescreverá em 2015, independentemente de ter sido considerada, também, crime.
Q1190744
Direito Administrativo
No que se refere ao modelo atual de fiscalização e às etapas do processo sancionador, julgue o item que se segue.
Se uma unidade da administração pública federal expedir norma sobre processo administrativo sancionador, essa norma será ilegal, dado já existir lei geral que disciplina a matéria.
Se uma unidade da administração pública federal expedir norma sobre processo administrativo sancionador, essa norma será ilegal, dado já existir lei geral que disciplina a matéria.
Q1190740
Direito Administrativo
No que se refere ao modelo atual de fiscalização e às etapas do processo sancionador, julgue o item que se segue.
A ANS pode delegar parte de sua competência a órgão que não lhe seja hierarquicamente subordinado.
A ANS pode delegar parte de sua competência a órgão que não lhe seja hierarquicamente subordinado.
Q1008088
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº. 9.784/99, nos processos administrativos serão observados alguns
critérios. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses critérios:
Q1008087
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº. 9.784/99, o administrado (cidadão) possui deveres perante a
Administração. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses deveres:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |
Q984732
Direito Administrativo
Com relação aos critérios que devem ser observados nos
processos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira
e F para a falsa.
( ) Os processos administrativos devem ter divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. ( ) O interessado ou quem o represente nos processos administrativos, deve ser identificado. ( ) Os processos administrativos devem atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Os processos administrativos devem ter divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. ( ) O interessado ou quem o represente nos processos administrativos, deve ser identificado. ( ) Os processos administrativos devem atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
As afirmativas são, respectivamente,
Q930763
Direito Administrativo
Com o advento da Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) muito se indagou se os atos do
Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício da competência do Controle Externo, estariam afeto
ao alcance do art. 54 da referida lei (“O direito da Administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé”). Acerca da apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadorias, reformas e pensões apreciado pelo TCU e da aplicação do referido dispositivo,
é correto afirmar:
Q930761
Direito Administrativo
Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:
Q897518
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deverá ser
respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
O Art. 26 da Lei nº 9.784/99 estipula que “o órgão
competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências”. Sobre esse assunto,
estão relacionadas abaixo informações que
deverão estar contidas na intimação. Identifique a
alternativa que NÃO corresponde a informações
necessárias para este documento:
Q897517
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deverá ser
respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
Quanto à competência dos processos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Q897515
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deverá ser
respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale a alternativa que descreve corretamente as assertivas que retratam situações nas quais, quando interposto, o recurso administrativo não será conhecido.
I- Por meio de procuração;
II- Fora do prazo.
III- Após exaurida a esfera administrativa.
Q897514
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deverá ser
respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale a única alternativa CORRETA quanto ao
processo administrativo:
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