Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.110 questões
Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IPSEMG
Prova:
FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |
Q422441
Direito Administrativo
Horácio é superintendente no âmbito de uma Secretaria de Estado do Poder Executivo de Minas Gerais e delega uma competência para Silvana, que lhe é subordinada e ocupa cargo de Diretora.
Com base nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o ato de delegação
Com base nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o ato de delegação
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RO
Prova:
FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q421610
Direito Administrativo
Theodoro, no curso de determinado processo administrativo no qual figura como parte interessada, ao detectar situação de suspeição do servidor responsável pela condução do processo, alega a suspeição, postulando pela imediata abstenção do servidor em atuar no feito. Ao ser apreciada a alegação de suspeição, a mesma é indeferida. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999,
Q415623
Direito Administrativo
"Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, quando o recurso fo r dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo previsto na lei, o encaminhará à autoridade superior, salvo exigência legal".
O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de
O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de
Q415620
Direito Administrativo
Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que
Q415619
Direito Administrativo
Leia o fragmento a seguir.
"Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____ ” .
A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o fragmento acima.
I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale:
"Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____ ” .
A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o fragmento acima.
I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale:
Q415617
Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam deveres do administrado perante a Administração, à exceção de uma. Assinale-a.
Q415616
Direito Administrativo
Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Eles devem ser objetivos para atender ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Eles devem ser divulgados oficialmente, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. O administrador público deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Assinale:
I. Eles devem ser objetivos para atender ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Eles devem ser divulgados oficialmente, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. O administrador público deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Assinale:
Q415615
Direito Administrativo
Com relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Ela deve atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. Ela deve ser objetiva no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Ela deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Em relação aos critérios observados nos processos administrativos, assinale:
I. Ela deve atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. Ela deve ser objetiva no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Ela deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Em relação aos critérios observados nos processos administrativos, assinale:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q407274
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Provas:
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Teste e Qualidade de Software
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FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Análise e Desenvolvimento de Sistemas |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Banco de Dados |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista de redes e comunicação de dados |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Segurança da Informação |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Contador |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Psicologia |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |
Q406616
Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
Q404192
Direito Administrativo
Em 12 de janeiro de 2013, Pedro, ex-policial militar, propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração em cargo público contra o estado do Rio Grande do Norte. O pedido objetiva a declaração de nulidade do ato que o excluiu dos quadros da corporação, publicado no Diário Oficial do Estado e no Boletim do Comando Geral da Polícia Militar em 13 de dezembro de 2007, e a consequente reintegração no cargo de policial militar, sob o fundamento de que o processo administrativo do qual decorreu sua exclusão seria nulo, em função de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dominante, a ação deverá ser julgada
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dominante, a ação deverá ser julgada
Q401350
Direito Administrativo
A exigência de garantia para recorrer administrativamente
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |
Q398011
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Provas:
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social
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FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Fisioterapia |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psicologia |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psiquiatria |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Estatística |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Odontologia |
Q382226
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos
Q379256
Direito Administrativo
Os atos do processo administrativo
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 |
Q373849
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.
A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.
A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.
Q373848
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF.
Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF.
Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 |
Q373847
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 |
Q373807
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.
A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.
A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 |
Q373806
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal – em relação de mesmo nível hierárquico – ou vertical – em relação de subordinação hierárquica
Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal – em relação de mesmo nível hierárquico – ou vertical – em relação de subordinação hierárquica
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