Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Não se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.

já tiver atuado em casos similares àquele apurado no processo administrativo.

for réu em processo judicial de natureza cível.

ocupar função de confiança ou cargo comissionado.

não seja bacharel em curso de Direito ou que não tenha formação jurídica.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

a regra é que os atos do processo devem ser realizados na forma oral.

o reconhecimento de firma de todos os documentos é sempre exigido.

o órgão administrativo não poderá fazer a autenticação de documentos exigidos em cópia.

não há previsão de realização de atos do processo administrativo fora do horário normal de funcionamento da repartição no qual tramitar o processo.

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos

O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

começam a correr a partir da data da juntada aos autos do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação.

são contados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

encontrando-se o autuado em lugar incerto, são contados da data da lavratura do auto de infração.

começam a correr a partir da data do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação.

começam a correr, em qualquer caso, só a partir da publicação da notificação ou do auto de infração no Diário Oficial.

caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, incontinenti, remeter os autos à apreciação do STF.

deverá a autoridade prolatora da decisão reconsiderá-la, ou remeter os autos para o órgão competente para decidir o recurso, não podendo explicitar razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, sob pena de usurpar competência judicial.

caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.

o órgão competente para decidir o recurso deverá adequar sua decisão à súmula, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

o órgão competente para decidir o recurso deverá se manifestar expressamente a respeito da questão e encaminhar o recurso ao STF, sob a forma de reclamação constitucional.

Não agir de modo temerário.

Expor os fatos conforme a verdade.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Efetuar o depósito de dinheiro como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Suspende-se a prescrição da ação punitiva pela decisão condenatória contestável.

Não se aplica o prazo de prescrição previsto na lei penal ainda que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, será arquivado provisoriamente, sendo a autoridade julgadora notificada em dar prosseguimento ao procedimento administrativo no prazo previsto na referida Lei, sob pena de destituição do cargo.

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo protesto judicial.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A competência é renunciável se for exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, pois constitui ato discricionário da Administração Pública.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei for omissa.

Os atos administrativos não necessitam ser motivados, seja com indicação dos fatos ou dos fundamentos jurídicos, nos casos em que provenham de reexame de ofício e que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Ato administrativo, no dizer de Diógenes Gasparini, é ''toda a prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposto à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário''.

A ''prescrição'' é a perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão do decurso de prazo para essa ação, enquanto que na ''preclusão'' há a perda do direito de ação, operando-se antes da possibilidade de interposição da ação.

Os bens públicos não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese.

A partir do ano subsequente ao do vencimento da anuidade, multas, e taxas e emolumentos, os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão suspender o exercício profissional dos inadimplentes, e, após três anos de inadimplência, promover o cancelamento do registro profissional, na forma da lei.

Compete aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia instaurar processo administrativo simplificado para suspender ou cancelar o registro dos profissionais inadimplentes, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal

O processo administrativo será instaurado através da expedição do termo de abertura, contendo o valor devidamente atualizado e o período da dívida, devendo ser autuado, numerado e registrado em livro próprio, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas.

O profissional será citado para, querendo, oferecer defesa no prazo de 7 (sete) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de recebimento, podendo alegar erro de cálculo ou comprovar o pagamento da dívida.

Após o cancelamento do registro, para o restabelecimento das prerrogativas legais, o profissional deverá efetuar o pagamento das taxas, emolumentos e débitos em aberto, bem como acréscimos legais.