O Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancion...
A Lei no 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta, ressalvando-se que as instituições que integram a Administração Indireta devem criar seus próprios regulamentos.
ERRADA, SEGUNDO A LEI 9784
Art.1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processoadministrativo no âmbito daAdministração Federal direta e indireta, visando, em especial, àproteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins daAdministração.
§1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãosdos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de funçãoadministrativa.
Lei: 9784/99
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal DIRETA E INDIRETA, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração
GABARITO: ERRADO. :D
ESSA MEXEU COM MINHA ESTRUTURA!
Completando o comentário da colega, a lei 9784/99 também se aplica ao Ministério Público da União e ao Tribunal de Contas da União.
A lei 9.784, tem aplicação na adm direta e indireta, também nos órgãos do legislativo e judiciário no que tange a suas atividades administrativas, além do ministério público da união e tribunal de contas da união.
A lei 9.784, tem aplicação na adm direta e indireta, também nos órgãos do legislativo e judiciário no que tange a suas atividades administrativas, além do ministério público da união e tribunal de contas da união.
ERRADO
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Lei 9.784 tem aplicação FEDERAL, e não NACIONAL, logo não estão inclusos todos os orgãos da Direta e indireta. ;-)
Eu não entendi bem o comentário do colega Berg Rocha referente ao enunciado, mas vou dar meu comentário. Gabarito Errado pois:
No Artº 1 da 9.784/99 diz: Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo adminsitrativo no âmbito da Administração Federal direta e INDIRETA, visando em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Questão ERRADA.
A lei 9.784 tem aplicação nos Poderes:
- Executivo
- Judiciário ( Apenas na sua função administrativa)
- Legislativo (Apenas na sua função administrativa)
Pelo fato destes poderes exercerem função administrativa, que não é a função típica deles, função principal, deve-se lembrar que estão exercendo estas funçoes de forma atípica!
A lei 9.784, segundo caput do artigo 1°, em disposições gerais, prevê que a aplicabilidade da lei está para os orgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União!
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
GABARITO: ERRADO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
FONTE: LEI N° 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
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