O Art. 26 da Lei nº 9.784/99 estipula que “o órgão competen...

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Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |
Q897518 Direito Administrativo
A questão deverá ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O Art. 26 da Lei nº 9.784/99 estipula que “o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências”. Sobre esse assunto, estão relacionadas abaixo informações que deverão estar contidas na intimação. Identifique a alternativa que NÃO corresponde a informações necessárias para este documento:
Alternativas