GABARITO: ERRADO

Fundamento: Art. 13. LEI 9784 - processo administrativo federal:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Macete: não pode ser delegado CE NO RA - competência exclusiva, ato normativo e decisão de recurso administrativo.

GABARITO: ERRADO

NÃO SE DELEGA A CENORA

CE - Competência Exclusiva

NO - Edição de Ato de Caráter NOrmativo

RA - Decisão de Recursos Administrativo

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

FONTE: QC

FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

O poder de decisão de recurso administrativo é indelegável

Atentem que esse tema é um dos que mais caem referentes a lei 9.784