Assinale a única alternativa CORRETA quanto ao processo adm...

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Q897514

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897514 Direito Administrativo

A questão deverá ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a única alternativa CORRETA quanto ao processo administrativo:

A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.

Em todos os processos administrativos deverá haver divulgação oficial de todos os atos.

É expressamente proibida a cobrança de despesas processuais.

Via de regra, deverá ser exigido reconhecimento de firma nos atos do processo administrativo.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com a companheira do interessado.

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Assinale a única alternativa CORRETA quanto ao processo adm...

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