Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 237

Q679900

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679900 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, constitui crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, sujeitando o infrator à pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.

B

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.016/2009 (mandado de segurança), o ingresso de litisconsorte ativo só será admitido após o despacho da petição inicial.

C

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, é dever da Administração, por seus agentes, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Q675692

Q675692 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Os pareceres e as notas técnicas são expressões da fase do processo administrativo denominada fase dispositiva ou de julgamento.

Certo

Errado

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Q673169

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673169 Direito Administrativo

Acerca do Processo Administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA.

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

C

Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

D

O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

E

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

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Q673168

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673168 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta.

A

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

Podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

C

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D

O ato de delegação é irrevogável, exceto em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas pela autoridade delegante.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q671132

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671132 Direito Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

A

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.

B

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.

C

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.

D

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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Q669394

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669394 Direito Administrativo

A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

A

é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.

B

é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.

C

é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.

D

a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.

E

é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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Q666462

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor |

Q666462 Direito Administrativo

A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação do arquivamento do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

A

I, II, III, IV e V.

B

II, III, IV, V e VI.

C

I, II, III, V e VI.

D

I, II, IV, V e VI.

E

I, II, III, IV e VI.

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Q666460

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor |

Q666460 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;

V - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II, III e V.

B

II, III, IV e V.

C

I, II, III e IV.

D

I, II, IV e V.

E

II, III e V.

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Q665904

Ano: 2016 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q665904 Direito Administrativo

É sabido que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sendo assim, Josué deverá ser intimado para tomar ciência acerca de decisão proferida por autoridade superior com antecedência mínima de.

A

2 dias.

B

3 dias

C

5 dias.

D

7 dias.

Q663395

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663395 Direito Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

A

inconstitucional.

B

constitucional.

C

vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.

D

admitida nos casos de interesse da União.

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Q663269

Ano: 2016 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q663269 Direito Administrativo

Segundo o que rege a Lei 9.784/1999, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

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Q659962

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q659962 Direito Administrativo

Em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9784/1999 para a impetração de recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.

B

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

C

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

D

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias e, em caso de prorrogação, esta deverá ser de 15 dias.

E

Quando se tratar de direitos ou interesses difusos, somente as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

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Q659961

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q659961 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

A

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

B

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

C

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

D

Havendo vários interessados no processo, a desistência ou renúncia de qualquer um dos interessados estende-se aos demais.

E

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias quanto à data de comparecimento.

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Q655227

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655227 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, poderá atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A

tenha interesse direto na matéria.

B

esteja litigando judicialmente com o interessado.

C

não tenha nenhum interesse na matéria.

D

demonstre interesse indireto na matéria.

E

venha a participar como perito.

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Q654287

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654287 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo correto afirmar que

A

intimação não poderá, em hipótese alguma, ser efetuada por meio de publicação oficial.

B

a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes deverá constar da intimação.

C

a intimação conterá a informação de que o processo será encerrado caso o interessado não compareça.

D

o desatendimento da intimação importa em reconhecimento da verdade dos fatos.

E

a intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.

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Q654286

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654286 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo correto afirmar que

A

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade estão sujeitas a delegação.

B

o ato de delegação e sua posterior revogação são de publicação facultativa.

C

a decisão de recursos administrativos está sujeita a delegação.

D

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

E

o ato de delegação não especificará os limites da atuação do delegado.

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Q650582

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650582 Direito Administrativo

Texto associado

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.

B

O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.

C

No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.

D

A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.

E

Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.

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Q650206

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito |

Q650206 Direito Administrativo

O princípio que está expressamente previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.° 9.784/ 1999), dispondo que a administração pública deverá obedecê-lo, é o princípio da

A

razoabilidade.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

indisponibilidade.

E

precaução.

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Q649337

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração |

Q649337 Direito Administrativo

Ainda seguindo o que disciplina a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 4º, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

não agir de modo temerário.

D

formular defesa e apresentar provas e documentos antes da decisão.

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q649336

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração |

Q649336 Direito Administrativo

De acordo com o que preconiza a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

A

celeridade processual, quando prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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