Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 224

Q1876076

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q1876076 Direito Administrativo

Sobre o procedimento processual denominado autuação, constante no Manual de Gestão de Protocolo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consiste na abertura do processo administrativo e tem como objetivo a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direitos.

B

Autua-se um processo quando a natureza da ação dependa da decisão de duas ou mais pessoas.

C

O processo deve se autuado sempre por um documento original.

D

A autuação de documentos que exijam, pela sua natureza, celeridade e prioridade de encaminhamento na sua tramitação, recebe a classificação de urgente ou urgentíssimo.

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Q1847289

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847289 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.

B

A administração pública pode exonerar servidora gestante ocupante de cargo comissionado, pois este é demissível ad nutun, conforme a CF e a jurisprudência pacificada do STF.

C

A responsabilização do servidor público com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa não afasta a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento na legislação estatutária do servidor, pois as instâncias cíveis e administrativas são independentes, não ocorrendo o bis in idem.

D

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato eletivo de vereador, é permitido o exercício simultâneo com o seu cargo público, apenas se demonstrada a compatibilidade de horários.

E

Compete ao Procurador Geral do Estado a abertura de sindicância e de processo administrativo, a proposição de demissão ou cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares, na forma da Lei Complementar Estadual nº 95/01.

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Q1707770

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Sul - SC Prova: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1707770 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 9.784/1999, o Processo Administrativo

A

só pode iniciar-se de ofício.

B

pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

C

não pode iniciar-se de ofício.

D

será anulável quando ficar demonstrado que iniciou a pedido de interessado, devendo, nesta hipótese, ser convalidado por oficio da autoridade competente.

E

será nulo, sem possibilidade de convalidação, quando constatado que iniciou a pedido de interessado.

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Q1701328

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MT Prova: Quadrix - 2016 - CRMV-MT - Assistente Administrativo |

Q1701328 Direito Administrativo

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Isso também se aplica à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Não podem ser objeto de delegação:
I. a edição de atos de caráter normativo. II. a decisão de recursos administrativos. III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Pode-se afirmar que:

A

somente I e II estão corretas.

B

somente I e III estão corretas.

C

somente II e III estão corretas.

D

há somente uma afirmativa correta.

E

todas estão corretas.

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Q1626507

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626507 Direito Administrativo

Visando assegurar a motivação no âmbito dos atos administrativos, a Lei de Processo Administrativo Federal expõe, em seu art. 50, quando se faz obrigatória a motivação. Nesse sentido, a legislação mencionada determina que

A

na solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedado o uso de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

B

a motivação deve ser implícita, porém clara e congruente, sendo vedado que corresponda à declaração de concordância com anteriores pareceres.

C

os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso.

D

é prescindível que a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais conste da respectiva ata ou de termo escrito.

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Q1362118

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1362118 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, expressa que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um objeto possível de delegação.

A

Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B

Edição de atos de caráter normativo.

C

Postagem da intimação do interessado para ciência de decisão.

D

Decisão de recursos administrativos.

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Q1339121

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339121 Direito Administrativo

Com base no que estabelece a lei nº 9.784/99 e o posicionamento doutrinário concernente à anulação, revogação e convalidação, assinale a alternativa correta:

A

A anulação é ato pelo qual o poder público invalida um ato administrativo de forma exclusiva, não conferindo, assim, margem para que o poder judiciário possa proceder de igual forma, ainda que seja previamente instado a fazê-lo.

B

A revogação é ato de império do Estado, que se insurge contra alguma transgressão legal.

C

A revogação de um ato administrativo, ato exclusivo da Administração Pública, funda-se no mérito administrativo, ou seja, está baseado em critérios de conveniência e oportunidade, fazendo com que o ato não mais exista em razão da sua desnecessidade.

D

A convalidação, apesar de ser ato próprio da Administração Pública, é ato vinculado, independentemente da ilicitude que possui o ato.

E

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q1328388

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328388 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Não agir de modo temerário.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas, somente com ordem judicial.

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Q1239852

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239852 Direito Administrativo

Segundo as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que pode ser objeto de delegação

A

o exercício do poder hierárquico.

B

a edição de atos de caráter normativo.

C

a decisão de recursos administrativos.

D

a matéria de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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Q1230425

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE

Q1230425 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.

A

Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.

B

Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.

C

Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.

D

Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.

E

Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

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Q1176953

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176953 Direito Administrativo

Conforme ensinamentos do autor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, as fases comuns ao processo administrativo propriamente dito, ou seja, a todo aquele destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem nesta ordem:

A

Instrução, instauração, defesa, relatório e julgamento.

B

Instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

C

Instrução, instauração, defesa, julgamento e relatório.

D

Instauração, instrução, defesa, julgamento e relatório.

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Q1174925

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Administrador |

Q1174925 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 57, da Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará no máximo por quantas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa?

A

Uma.

B

Duas.

C

Três.

D

Quatro.

E

Cinco.

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Q1174915

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Administrador |

Q1174915 Direito Administrativo

No processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, a comunicação do ato ocorrerá via intimação, observando qual antecedência mínima quanto à data de comparecimento?

A

Cinco dias úteis.

B

Quinze dias úteis.

C

Trinta dias.

D

Sete dias úteis.

E

Três dias úteis.

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Q1156538

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Agronomia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Bilologia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Geotecnolgia e Topografia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Hidrologia e Solos | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Telefonia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Alimentos e Laticínios |

Q1156538 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo administrativo disciplinado na Lei 9.784/1999.

A

Os atos administrativos decorrentes de reexame de ofício serão dispensados de serem motivados.

B

São admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.

C

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

D

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, a qual autorizará ou não a atuação da autoridade ou servidor no processo administrativo do qual se declarou impedido.

E

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação por parte do órgão competente.

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Q1111723

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111723 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são princípios do Processo Administrativo, EXCETO:

A

Interesse público.

B

Garantia de defesa.

C

Subsidiariedade.

D

Gratuidade.

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Q1107676

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Recursos Humanos |

Q1107676 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas sobre a motivação dos atos administrativos, de acordo com o Art. 50 da Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, não serão parte integrante do ato.

( ) A motivação das decisões de órgãos colegiadas e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

( ) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou ampliarem direitos / interesses ou realizarem processo licitatório.

Assinale a sequência CORRETA.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q1087575

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087575 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um dever e um direito do administrado perante a administração pública nos processos administrativos nos quais tiver interesse.

A

Dever de tratar com respeito as autoridades que deverão facilitar o exercício e o cumprimento de suas obrigações e direito de expor os fatos conforme a verdade.

B

Dever de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão e direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Dever de agir de modo temerário em sua defesa e direito de ser assistido obrigatoriamente por advogado contratado para sua defesa.

D

Dever de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e direito de prestar as informações pertinentes, colaborando para o esclarecimento dos fatos.

E

Dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

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Q1087574

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087574 Direito Administrativo

Os atos do processo administrativo podem ter forma específica e devem apresentar as seguintes características:

A

serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável com reconhecimento de firma, além de autenticação das cópias dos documentos em cartório.

B

serem escritos em vernáculo, sempre em dia útil e horário normal de funcionamento e praticados no prazo máximo de 20 dias sem possibilidade de prorrogação.

C

serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

D

serem escritos em vernáculo, realizado em dias corridos sem interrupção até que se apurem todos os fatos, tendo em vista o retorno à normalidade por parte do interessado ou da administração.

E

serem escritos em vernáculo, com início a partir da data da cientificação oficial e prazos expressos em dias de modo corrido, com numeração em algarismos arábicos no alto das folhas do processo administrativo.

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Q1087573

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087573 Direito Administrativo

Além de vários princípios, a administração pública deverá observar, dentre outros, ao seguinte critério nos processos administrativos:

A

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

B

interpretação da norma administrativa, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.

C

subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

adequação entre meios e fins, com imposição de obrigações, restrições e sanções que se fizerem necessárias.

E

adoção de formas complexas e completas, para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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Q986030

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |

Q986030 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os administrados tem direito perante a administração pública, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando a representação for dispensada, por força de lei.

II. Os atos administrativos não precisarão ser motivados quando decorram de reexame de ofício.

III. O processo administrativo só poderá iniciar-se de ofício para apuração de fatos com indícios graves de infração administrativa.

IV. As provas obtidas por meios ilícitos só serão admitidas no processo administrativo quando estritamente necessárias à defesa do interessado.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Apenas três afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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