Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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“O processo administrativo é o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. Tendo em vista a necessidade de uniformizar pelo menos as regras básicas adotadas nos expedientes internos da Administração, foi editada a Lei n° 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.”
(Filho, 2009, p. 926)
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que:
Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de
fatos e provas juntados no processo administrativo, se
diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação
do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente
não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa
determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.
Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.
Em processos administrativos, as associações representativas
não possuem legitimidade para a interposição de recurso,
mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses
coletivos.
Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.
Autoridade competente para a realização de ato administrativo
pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha
adquirido por delegação.
A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.
O recurso administrativo tramitará no
máximo por duas instâncias administrativas
e terá sempre efeito suspensivo.
A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.
A Administração deve revogar seus
próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade.
A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.
Os atos administrativos que importem
anulação, revogação, suspensão ou
convalidação de outro ato administrativo
deverão ser sempre motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos.
A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.
No âmbito do processo administrativo
federal, o administrado deverá,
obrigatoriamente, ser assistido por
advogado, sob pena de nulidade.
Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão.
Nessa situação hipotética, a decisão é
Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde ao motivo que pode ter provocado a suspeição de Alexandre e seu afastamento do processo.
Sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens abaixo.
I. É vedada a participação no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
II. Concluída a instrução no processo administrativo, a autoridade terá o prazo de 90 (noventa) dias para decidir sobre o caso.
III. A desistência do interessado sempre obstará a tramitação do procedimento administrativo.
IV. A administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa correta.
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