Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.110 questões
Ano: 2016
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Buíque - PE
Prova:
ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |
Q986027
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Ano: 2016
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP)
Prova:
INAZ do Pará - 2016 - CREFITO 12º Região - Advogado |
Q962818
Direito Administrativo
Com relação à Lei de Processo Administrativo Lei nº 9.784/99, marque a alternativa incorreta.
Q938163
Direito Administrativo
A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO, quando
Q936399
Direito Administrativo
De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q936246
Direito Administrativo
Apresentam-se proposições sobre a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Analise estas proposições:
I – São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
II – O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III – De acordo com a lei que consta no enunciado da questão, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
IV – Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Marque a alternativa CORRETA:
Q899379
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA, em relação à forma,
tempo e lugar dos atos do processo, tendo em vista as
disposições da Lei n 9.784/1999.
Q899376
Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal n° 9.784/1999, considere as afirmações abaixo.
I - Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
II - Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III- Autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
Quais estão corretas?
Q866912
Direito Administrativo
Em qual das situações abaixo o servidor
ou autoridade estará impedido de atuar em
processo administrativo, conforme a Lei n°
9.784/1999? Assinale-a:
Q864491
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que dispõe
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Taquaritinga - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |
Q863811
Direito Administrativo
Os processos administrativos podem ter caráter litigioso,
como quando, por exemplo, neles são discutidas questões
tributárias. Nesse caso, no entanto, o processo administrativo
difere do processo judicial porque, no primeiro,
Q852643
Direito Administrativo
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº
9.784/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa
que apresenta afirmação correta.
Q852094
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, a apuração de autoria ou de existência de
irregularidade no serviço público deve ser feita por meio da instauração de
Q849979
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os recursos administrativos, que não possuem disposição legal específica:
Q849978
Direito Administrativo
A Lei nº. 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa legislação, são legitimados como interessados no processo administrativo:
I. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. II. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. III. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. IV. pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. II. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. III. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. IV. pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |
Q847535
Direito Administrativo
Para os efeitos da Lei
nº 9.784/1999, o processo administrativo pode
se iniciar:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |
Q847534
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no
Âmbito da Administração Pública Federal, os
preceitos também são aplicados aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando:
Ano: 2016
Banca:
UFES
Órgão:
UFES
Provas:
UFES - 2016 - UFES - Administrador
|
UFES - 2016 - UFES - Enfermeiro |
UFES - 2016 - UFES - Biólogo |
Q846853
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que
negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá
Ano: 2016
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRO - RJ
Prova:
INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |
Q831335
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal –
Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2016
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário
|
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Arquivo - Geral |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Eletrotécnica - Geral |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Assistente de Direção e Produção - Geral |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Desenhista Técnico - Geral |
Q816805
Direito Administrativo
Jonas, servidor público da UFRJ, cometeu ato de
improbidade administrativa e foi demitido mediante
processo administrativo disciplinar. Pelo fato de
não concordar com a pena de demissão, Jonas
contratou um advogado para interpor recurso administrativo
a ser analisado pelo Reitor, autoridade
competente que proferiu a decisão de demitir o servidor.
Entretanto, na ausência do Reitor, a decisão
do recurso foi delegada ao Pró-Reitor de Pessoal. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, assinale a alternativa correta quanto
ao caso descrito.
Q810091
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo relativas à Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, identificando
com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as
FALSAS, assinalando a seguir a alternativa que
contém a sequência CORRETA de preenchimento
dos parênteses, de cima para baixo:
( ) Terá prioridade na tramitação, em qualquer
órgão ou instância, o procedimento administrativo
em que figure como parte ou interessado pessoa
portadora de deficiência física ou mental.
( ) O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em 2 (dois)
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
( ) Salvo disposição legal específica, é de 5
(cinco) dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou
divulgação oficial da decisão recorrida.
( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o
recurso administrativo deverá ser decidido no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento dos autos pelo órgão competente,
vedada a prorrogação do prazo.
( ) Os prazos começam a correr a partir da data
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,
considerando-se prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em
dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
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