De acordo com o Art 9º da Lei nº 9.784/1999, são legitimados...

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Q962555

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Assistente em Administração |

Q962555 Direito Administrativo

A questão aborda a Lei nº 9.784/1999 (e alterações), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com o Art 9º da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

servidores em cumprimento de mandatos eletivos, no tocante a interesses político-partidários em detrimento do interesse público.

associações informais com interesses nos direitos em questão ou que possuam interesses difusos.

quaisquer servidores, desde que tenham cumprido o estágio probatório.

servidor que tenha exercido pelo menos dois anos no exercício da função de que trata o processo administrativo.

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