Com base na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que diz respeito aos Direitos dos Administrados, analise os itens abaixo:

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente e pela chefia superior do Órgão em que esteja lotado.

IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei.

Estão CORRETOS

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, alguns critérios.

Sobre eles, analise os itens abaixo:

I. Atuação conforme a lei e o Direito Internacional.

II. Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades do Poder Público Municipal.

IV. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

V. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Estão CORRETOS, apenas,

Foi instaurado processo disciplinar administrativo em desfavor de Tício, funcionário público, em razão de determinada conduta infrativa a ele atribuída. Ao ser instaurado o feito, considerando a possibilidade de o fato também caracterizar ilícito penal, a autoridade processante remeteu cópia ao Ministério Público, o qual ajuizou ação penal em face de Tício. No processo penal, ainda em curso o processo administrativo, Tício foi absolvido pelo Juízo Criminal, ao fundamento de insuficiência de provas quanto à concorrência do réu para a infração penal imputada. Essa decisão judicial

A secretaria do curso de graduação em Ciências Contábeis da Universidade Federal do Vale do Assu (UFVA) recebeu um requerimento de aproveitamento de estudos protocolado por uma estudante portadora de uma nefropatia grave, comprovada por laudo médico pericial. O funcionário da unidade estava muito sobrecarregado com a quantidade de processos que já havia recebido para instruir, mas, em solidariedade à situação da aluna, encaminhou o requerimento ao coordenador do curso em caráter prioritário. Essa decisão foi

Sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

Em relação ao Processo Administrativo, assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Federal 9.784/99:

José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de supervisor do departamento de recursos humanos do Tribunal, praticou ato administrativo que era de competência do diretor daquele departamento.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, o ato praticado por José:

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

I→ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II→ divulgação oficial de todos os atos administrativos.

III→ adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV→ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s)

A Lei n° 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica.

Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar que

I → é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

II → o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III → as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

IV → pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Está(ão) correta(s)

São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:

No que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:

O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirma em:

O Art. 2º, Lei Nº 9.784/1999, trata dos critérios a serem observados nos processos administrativos. Por esses critérios, entende-se que:

I. Processos administrativos devem atender a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

II. É vedado qualquer tipo de promoção pessoal de agentes e autoridades.

III. É vedado o sigilo de quaisquer atos administrativos.

IV. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

V. Admite-se a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa em casos em que esta garante um melhor atendimento do fim público a que se dirige.

Marque a alternativa CORRETA.

Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando”: