A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbi...

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Q926971

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Biologia | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Física | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Química | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Nutrição e Dietética |

Q926971 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Na Seção “Da Competência”, está especificado que

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

o ato de delegação, em razão de sua complexidade, é irrevogável, ainda que pela autoridade delegante.

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos judiciais a que foi atribuída como própria, inclusive os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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