A Lei nº 9.784/1999 impõe, fundamentalmente, deveres à Admi...

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Q3937318
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-DF Prova: Quadrix - 2026 - CRF-DF - Assistente I |
Q3937318 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 impõe, fundamentalmente, deveres à Administração, mas, nem por isso, deixa de estabelecer um padrão elevado de comportamento esperado dos cidadãos que atuam no processo administrativo. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.


A complexidade de assuntos do Estado exige a representação por advogado no processo administrativo, sob pena de atuação temerária.

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