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Q3937201
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário(a) |
Q3937201 Direito Administrativo

A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.


O princípio do formalismo moderado impõe ao processo administrativo o direito de o cidadão fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado.

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