Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 52

Q3436073

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3436073 Direito Administrativo

No que se refere ao procedimento da sindicância, analise as afirmativas a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

I – Pode ser sigilosa ou pública.

II – É necessário que haja indiciados.

III – É a fase que sucede o procedimento administrativo.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q3433840

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Banco de Sangue (180H - HABF) |

Q3433840 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, objetivando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, com base nas disposições da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) No processo administrativo serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( )São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, não agir de modo temerário, salvo quando estritamente necessário à garantia dos seus interesses, bem como prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objetos de delegação de competência.

Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA de julgamento:

A

V, V, F, V, F.

B

V, V, F, F, V.

C

F, V, V, F, F.

D

F, F, V, V, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q3427139

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427139 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:

A

20 dias, salvo motivo de força maior.

B

05 dias, salvo motivo de força maior.

C

30 dias, salvo motivo de força maior.

D

45 dias, salvo motivo de força maior.

E

15 dias, salvo motivo de força maior.

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Q3427132

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427132 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa que indica um legitimado como interessado no processo administrativo:

A

Pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Pessoas físicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

D

Aqueles que, tendo iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais da categoria.

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Q3425516

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425516 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a

A

De 15 dias, a contar da decisão.

B

De 10 dias, a contar da decisão.

C

De 30 dias, a contar da sua ciência.

D

De 15 dias, a contar da sua ciência.

E

De 10 dias, a contar da sua ciência.

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Q3425507

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425507 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nem todas as decisões tomadas são aplicáveis em determinados tipos de processos administrativos. Analise as seguintes categorias de processos e julgue se a decisão coordenada se aplica ou não, marcando as afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)De licitação. (__)Relacionados ao poder sancionador. (__)Em que estejam envolvidas autoridades de departamentos distintos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETO, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

E

F, F, F.

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Q3425502

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425502 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, servidor ou autoridade impedido de atuar em processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99:

A

Primo de perito que tenha atuado no processo.

B

Primo de testemunha que tenha atuado no processo.

C

Amigo íntimo da parte.

D

Tenha interesse indireto na matéria.

E

Inimigo notório da parte.

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Q3424784

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Folha de Pagamento |

Q3424784 Direito Administrativo

A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo:

I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

II.A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada.

III.As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não poderão ser delegadas.

Está(ão) correta(s) apenas:

A

As afirmativas I e III.

B

As afirmativas I, II e III.

C

A afirmativa II.

D

As afirmativas II e III.

E

A afirmativa III.

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Q3421799

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421799 Direito Administrativo

O inquérito administrativo obedecerá a qual princípio?

A

Razoabilidade.

B

Legalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

E

Contraditório.

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Q3421796

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421796 Direito Administrativo

Acerca dos Princípios do Processo Administrativo, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei.
( ) O princípio da oficialidade impõe a justificação expressa dos motivos que ensejam as decisões administrativas quando o agente administrativo expedir determinado ato administrativo.
( ) O princípio da segurança jurídica visa garantir o devido processo legal, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa.
( ) O princípio da eficiência visa garantir o máximo de aproveitamento possível aos meios de atuação disponíveis.

A

V- F- F- V.

B

V- V- F- V.

C

V- F- V- F.

D

V- F- F- F

E

V- V- V- F.

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Q3413951

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413951 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico do processo disciplinar, considere as seguintes assertivas:
“I - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é inafastável, alcançando o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a apreciação do mérito administrativo quanto à sua legalidade, veracidade e proporcionalidade”.
“II - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.”
“III - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.”
Está harmônico à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3413948

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413948 Direito Administrativo

O órgão público Alga promoveu auditoria interna após a mudança de sua gestão, em fevereiro de 2024, tendo constatado que foi promovido um ato administrativo em janeiro de 2019, do qual decorrem efeitos favoráveis ao administrado. Neste caso, à luz do regime jurídico da Lei Federal n.º 9.784/1999, é CORRETO afirmar:

A

ser dever do órgão invalidar o ato administrativo, sob efeitos “ex nunc”.

B

ser dever do órgão invalidar o ato administrativo, sob efeitos “ex tunc".

C

ser dever do órgão convalidar o ato administrativo.

D

ter decaído o direito de invalidar o ato, independentemente de má-fé do administrado.

E

ter decaído o direito de invalidar o ato, salvo comprovada má-fé do administrado.

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Q3410925

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3410925 Direito Administrativo

A proteção dos direitos fundamentais é essencial para que o indivíduo tenha uma existência digna. Diante disso, muitos são os mecanismos criados para protegê-los e a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, é um deles. No indeferimento do acesso à informação requisitada, a LAI possibilita a interposição de recurso. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

B

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

C

O recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

D

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Tribunal de Contas da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

E

O recurso das decisões denegatórias proferidas pelo Poder Executivo Federal somente poderá ser dirigido ao Tribunal de Contas da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q3410240

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410240 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:

A

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

E

Aqueles servidores públicos da União que estão no serviço meramente administrativo ou policial.

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Q3410239

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410239 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se:

A

De ofício ou a pedido de interessado.

B

Por requisição do Ministério Público.

C

De ofício ou requerimento do Ministro da Justiça.

D

Por requerimento do Chefe do Executivo.

E

Por solicitação ex officio do Chefe do Legislativo.

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Q3409864

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Assistente Administrativo |

Q3409864 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito federal, qual é a principal finalidade do processo administrativo?

A

Exclusivamente resolver conflitos entre servidores públicos.

B

Agilizar a burocracia e reduzir a participação dos interessados no processo.

C

Assegurar a transparência das decisões administrativas.

D

Apenas garantir a aplicação de penalidades.

E

Limitar o acesso da sociedade às informações do órgão público.

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Q3409753

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Psicólogo |

Q3409753 Direito Administrativo

No que se refere ao processamento disciplinar entende-se por notificação o ato inicial pelo qual se dá conhecimento à(ao) investigada(o) da existência de processo investigativo em seu desfavor, conferindo-lhe a oportunidade de prestar informações. Marque a alternativa correta sobre o que deverá ocorrer nos casos em que restarem frustradas duas tentativas de notificação a(o) investigada(o) pelo correio:

A

O processo será arquivado.

B

O denunciante será informado para que indique novo endereço e duas novas diligências serão realizadas.

C

Será dado prosseguimento ao processo investigativo

D

A receita federal do Brasil e o poder judiciário serão acionados para que seja realizada busca ativa de endereços do investigado. De posse dos endereços atualizados a Comissão Processante realizará nova diligência.

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Q3408453

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Nutricionista |

Q3408453 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, conforme preconiza a Lei nº 9.784/1999, podem ser arguidas questões de impedimento e de suspeição do servidor que nele atuar. Sobre os impedimentos e a suspeição, com base nas disposições do referido regramento, avalie as proposições abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
(__)Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
(__)A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
(__)Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
(__)A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
(__)O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, que terá efeito suspensivo.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - V - V - V - V - F.

B

V - V - F - F - V - F.

C

V - V - V - V - V - V.

D

V - F - V - V - V - F.

E

F - F - V - V - V - V.

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Q3402061

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402061 Direito Administrativo

No que diz respeito ao pedido de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) É permitido quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A

C - E - E.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - C - E.

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Q3401549

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3401549 Direito Administrativo

A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação de competência, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

B

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

C

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

D

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

O ato de delegação é irrevogável, desde a sua publicação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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