Acerca dos Princípios do Processo Administrativo, assinale ...

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Q3421796 Direito Administrativo
Acerca dos Princípios do Processo Administrativo, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei.
( ) O princípio da oficialidade impõe a justificação expressa dos motivos que ensejam as decisões administrativas quando o agente administrativo expedir determinado ato administrativo.
( ) O princípio da segurança jurídica visa garantir o devido processo legal, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa.
( ) O princípio da eficiência visa garantir o máximo de aproveitamento possível aos meios de atuação disponíveis. 
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