Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 48

Q3984366

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984366 Direito Administrativo

De acordo com os prazos da Lei n. 9.784/1999, considere a alternativa INCORRETA:

A

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se interrompem.

B

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

C

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

D

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

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Q3984365

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984365 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 59. Lei n. 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de:

A

dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da notificação.

B

dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da notificação.

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Q3969740

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969740 Direito Administrativo

Considerando um processo administrativo no âmbito da Administração Federal, suponha que dois cidadãos desejam entrar com recurso administrativo: o primeiro interpôs fora do prazo; e o segundo não é legitimado. Deste modo, pode-se afirmar que:

A

Ambos os recursos serão devidamente conhecidos, por estarem conforme prevê a Lei.

B

O primeiro cidadão só terá o recurso conhecido após pagamento de multa, e o segundo não terá, mesmo com multa.

C

O primeiro cidadão terá o recurso conhecido, mas o segundo somente após pagamento de multa.

D

Ambos os cidadãos somente terão seus recursos conhecidos após pagamento de multa.

E

Ambos os recursos não serão conhecidos por não atender ao requisito legal de admissibilidade.

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Q3969725

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969725 Direito Administrativo

São deveres do administrado quando do processo administrativo, com base na Lei n° 9.874/1999:

I. Agir de modo temerário. II. Proceder com lealdade e sem urbanidade. III. Expor os fatos conforme a verdade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas a assertiva I.

B

Apenas a assertiva III.

C

Apenas as assertivas I e II.

D

Apenas as assertivas II e III.

E

As assertivas I, II e III.

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Q3969720

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969720 Direito Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser observados principios como ampla defesa e proporcionalidade. Para tal, alguns critérios devem ser adotados, como os a seguir descritos, com EXCEÇÃO de um. Assinale-о.

A

Atendimento a fins de interesse geral, incluindo a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades

D

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Q3969675

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969675 Direito Administrativo

Abaixo podem ser observadas duas afirmações acerca dos administrados em processos administrativos no âmbito da Administração Pública:

I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por legal.
II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Acerca das afirmações, pode-se afirmar que:

A

l é dever do administrado; II é direito do administrado.

B

I é vedado ao administrado; II é dever do administrado.

C

I é dever do administrado; II é vedação ao administrado.

D

I é vedado ao administrado; II é direito do administrado.

E

l é direito do administrado; II é dever do administrado.

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Q3969656

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969656 Direito Administrativo

Observando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o procedimento de instrução, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido em certo prazo máximo, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Qual das alternativas apresenta esse prazo máximo?

A

Quinze dias.

B

Trinta dias

C

Quarenta e cinco dias.

D

Sessenta dias.

E

Noventa dias.

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Q3968718

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |

Q3968718 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação define que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de ________ dias, a contar da sua ciência, bem como que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ________ dias.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

5; 5.

B

5; 10.

C

10; 10.

D

10; 15.

E

10; 5.

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Q3968716

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |

Q3968716 Direito Administrativo

Quando se versa acerca do processo administrativo no âmbito do que é previsto na Lei n.° 9.784/1999, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A depender da importância do órgão ao qual o servidor envolvido esteja lotado, o prazo poderá ser dobrado a pedido do interessado.

B

Os prazos fixados em meses ou anos não podem ser contados de data a data.

C

Os prazos expressos em dias contam-se de modo descontínuo, desconsiderando domingos e feriados federais.

D

Mesmo em situação de força maior devidamente comprovada, os prazos processuais não se suspendem.

E

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

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Q3925658

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925658 Direito Administrativo

Como o princípio da ampla defesa se aplica ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

A

Assegura apenas a presença de advogados nos processos.

B

Garante que o interessado ou seus procuradores tenha(m) acesso às informações do processo.

C

Limita a atuação dos interessados na defesa de seus direitos.

D

Prevê a obrigatoriedade de peritos em todos os processos administrativos.

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Q3740732

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740732 Direito Administrativo

Ainda com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativo e no entendimento dos tribunais superiores a respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:

A

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

B

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

C

O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

D

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

E

A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.

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Q3740731

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740731 Direito Administrativo

Com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

B

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

C

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.

D

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

E

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

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Q3738002

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738002 Direito Administrativo

Considere:
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à decisão coordenada, está correto o que consta em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3737067

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Gaspar - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Gaspar - SC - Agente de Comunicação |

Q3737067 Direito Administrativo

A lei n.º 1305/1991, em seu art. 22, afirma que o chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao Prefeito Municipal, Secretário da Pasta ou Diretor da Área com relação ao preenchimento dos requisitos de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Dado esse cenário, de posse da informação, o Prefeito Municipal, o Secretário da Pasta ou Diretor da Área, emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio. Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de:

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

35 (trinta e cinco) dias.

D

20 (vinte) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q3736646

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo - III - Edital nº 1 |

Q3736646 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor ou empregado. Tendo em vista as nuances que norteiam o processo administrativo disciplinar, à luz da Lei Municipal nº 2.378/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
II. Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
III. O processo disciplinar será conduzido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, órgão da estrutura da Secretaria de Administração ou por órgão equivalente da Câmara.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3699876

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699876 Direito Administrativo

A empresa em que Marcela trabalha foi autuada em um processo administrativo. A respeito desse processo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decisão proferida pela autoridade julgadora é irrecorrível.

B

As provas ilícitas, propostas pela empresa em que Marcela trabalha, serão recusadas por meio de decisão fundamentada.

C

Encerrada a instrução, a empresa em que Marcela trabalha terá o direito de manifestar-se em alegações finais.

D

A decisão deverá ser motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.

E

A empresa em que Marcela trabalha poderá oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

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Q3699874

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699874 Direito Administrativo

O processo administrativo federal tem a função de apurar infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e se sujeita aos seguintes princípios, EXCETO ao(à)

A

ampla defesa.

B

interesse público e particular.

C

contraditório.

D

eficiência.

E

segurança jurídica.

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Q3667405

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Arquivista |

Q3667405 Direito Administrativo

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. Dessa forma, é correto afirmar que o pedido de acesso à informação deverá conter
I. nome do requerente.
II. número de documento de identificação válido.
III. especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
IV. endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV.

B

I – II – III.

C

I – II.

D

II – III.

E

III – IV.

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Q3664905

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664905 Direito Administrativo

Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99 que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Todavia, caso tais atos envolvam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da:

A

Ocorrência do fato que deu origem ao ato administrativo.

B

Publicação do ato administrativo.

C

Data da ciência do ato administrativo pelo destinatário.

D

Percepção do primeiro pagamento.

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Q3655521

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655521 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei nº 9.784/99 acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

B

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados.

D

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiro.

E

O atos administrativos prescindem de motivação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.

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