A Lei de Acesso à Informação define que, no caso de indefer...
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Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Provas:
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Q3968718
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação define que, no
caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão, no prazo de ________ dias,
a contar da sua ciência, bem como que o recurso será
dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que
exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar
no prazo de ________ dias.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: