O processo administrativo disciplinar tem como objetivo espe...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo - III - Edital nº 1 |
Q3736646
Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou
denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o
servidor ou empregado. Tendo em vista as nuances que norteiam o processo administrativo disciplinar, à luz da Lei Municipal nº
2.378/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
II. Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
III. O processo disciplinar será conduzido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, órgão da estrutura da Secretaria de Administração ou por órgão equivalente da Câmara.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Está correto o que se afirma em
I. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
II. Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
III. O processo disciplinar será conduzido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, órgão da estrutura da Secretaria de Administração ou por órgão equivalente da Câmara.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Está correto o que se afirma em
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 2.378/1992 (Nova Iguaçu/RJ), arts. 121, parágrafo único; 124; 126; 129. O art. 121, parágrafo único, prevê o arquivamento da denúncia quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal; o art. 124 autoriza o afastamento cautelar por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração; o art. 126 atribui a condução do processo à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, ou órgão equivalente da Câmara; e o art. 129 fixa prazo de 90 dias, prorrogável por igual prazo, para a conclusão do processo disciplinar.
Tema central: Processo administrativo disciplinar
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne todas as assertivas que encontram respaldo literal na Lei Municipal nº 2.378/1992: a I corresponde ao art. 121, parágrafo único; a II ao art. 124; a III ao art. 126; e a IV ao art. 129. O critério decisivo foi o confronto direto entre cada afirmativa e os dispositivos legais expressamente mencionados na base.
B
Errada
Está errada porque exclui as assertivas III e IV, embora ambas estejam expressamente previstas na Lei Municipal nº 2.378/1992. A III reproduz o art. 126, que atribui a condução do processo à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo ou órgão equivalente da Câmara. A IV reproduz o art. 129, que fixa prazo de 90 dias, prorrogável por igual prazo.
C
Errada
Está errada porque exclui as assertivas I e IV, ambas com fundamento legal expresso. A I coincide com o art. 121, parágrafo único, que determina o arquivamento da denúncia por falta de objeto quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal. A IV coincide com o art. 129, que prevê prazo de conclusão de 90 dias, com prorrogação por igual prazo.
D
Errada
Está errada porque exclui as assertivas I e II, apesar de ambas estarem literalmente previstas na lei municipal. A I decorre do art. 121, parágrafo único, sobre arquivamento da denúncia sem objeto. A II decorre do art. 124, que autoriza o afastamento cautelar por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar influência na apuração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de o candidato importar regras de outros estatutos e confundir o prazo do afastamento cautelar com o prazo de conclusão do PAD, quando aqui valia a literalidade específica da Lei Municipal nº 2.378/1992.
Dica para questões semelhantes
- Em PAD de estatuto específico, confira se a banca cobra a lei local literalmente antes de aplicar regras gerais de outros regimes.
- Separe mentalmente institutos diferentes: arquivamento da denúncia, afastamento cautelar, órgão condutor e prazo de conclusão do processo.
- Quando a alternativa reproduz quase literalmente artigo de lei indicado no enunciado ou na base, o confronto textual direto costuma resolver a questão.
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