Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 16

Q3944550

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944550 Direito Administrativo

A intimação é o instrumento utilizado para convocar o interessado a comparecer em dia e hora determinados ou a prestar informações em processo administrativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As intimações devem observar a antecedência mínima prevista em lei para que o interessado possa organizar sua defesa ou comparecimento.

(__)A intimação por edital é a forma prioritária de comunicação, devendo ser utilizada antes mesmo da tentativa de entrega pessoal no endereço.

(__)O descumprimento injustificado de uma intimação pode sujeitar o infrator a penalidades por embaraço à fiscalização ou crime de desobediência.

(__)A intimação perde o seu objeto caso o interessado compareça espontaneamente à repartição e tome ciência dos fatos que motivaram a convocação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

E

F, V, V, F.

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Q3944545

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944545 Direito Administrativo

A fiscalização administrativa segue ritos procedimentais que visam garantir a legalidade da ação estatal e o direito de defesa do administrado. Considerando as etapas de um procedimento padrão, analise as afirmativas a seguir:

I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.

II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.

III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3944046

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944046 Direito Administrativo

Ao receber um pedido de informação por escrito, se o servidor perceber que o texto é genérico, ele deve

A

arquivar o pedido sumariamente por inépcia, sem necessidade de comunicação ao requerente, uma vez que a administração não está obrigada a processar demandas que não guardem a devida especificidade técnica em sua formulação original.

B

indeferir o pedido e aplicar sanção pecuniária ao requerente, fundamentada no abuso do direito de petição e na tentativa de causar embaraço à celeridade dos serviços legislativos, conforme a gradação prevista em regulamento.

C

formalizar a negativa de atendimento com base na ausência de especificidade, devendo, contudo, o servidor responsável atuar de forma colaborativa, orientando o cidadão sobre como refinar e detalhar sua pretensão para viabilizar o acesso futuro.

D

realizar o tratamento de dados e a consolidação de informações dispersas para tentar sanar a generalidade do pedido por conta própria, sendo vedado o indeferimento sob a alegação de pedido genérico em respeito ao princípio da máxima divulgação.

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Q3941077

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941077 Direito Administrativo

O exercício do poder disciplinar deve observar o devido processo legal, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa durante as apurações. Analise as afirmativas a seguir:

I.A sindicância é um procedimento preliminar que pode resultar na aplicação de penas leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.

II.O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor estável.

III.O afastamento preventivo do servidor investigado impede o recebimento da remuneração durante toda a fase de inquérito.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3941073

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941073 Direito Administrativo

O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna. Diante dos princípios do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de suspensão de um servidor público pode ter sua duração fixada por tempo indeterminado, até que a irregularidade seja totalmente sanada.

B

O julgamento de um processo administrativo disciplinar deve ocorrer por votação popular realizada em praça pública no Município.

C

O processo administrativo disciplinar dispensa a observância do contraditório caso a falta cometida pelo servidor tenha sido presenciada por três autoridades superiores.

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem o dever de diligenciar a apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

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Q3939342

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939342 Direito Administrativo

São normas que regem o processo administrativo fiscal no âmbito da Prefeitura de Arraial do Cabo:

A

(i) os prazos para apresentação de defesa ou contestação serão de 30 dias e serão contados considerando-se apenas os dias úteis; e (ii) é facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte

B

(i) os prazos para apresentação de defesa ou contestação serão de 30 dias e serão contados considerando-se dias corridos; e (ii) é facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte

C

(i) os prazos para apresentação de defesa ou contestação serão de 30 dias e serão contados considerando-se dias corridos; e (ii) é facultado ao sujeito passivo ou a quem o representar ter vista dos processos em que for parte durante os prazos para a apresentação de defesas ou recursos

D

(i) os prazos para apresentação de defesa ou contestação serão de 30 dias e serão contados considerando-se apenas os dias úteis; e (ii) é facultado ao sujeito passivo ou a quem o representar ter vista dos processos em que for parte durante os prazos para a apresentação de defesas ou recursos

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Q3938459

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938459 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito municipal, instrumento essencial para a validade dos atos administrativos, podemos afirmar que:

A

dispensa contraditório quando envolve interesse público

B

deve observar o devido processo legal

C

é facultativo para aplicação de sanções

D

é exclusivo do Poder Judiciário

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Q3936913

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Administrador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Comunicação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Suporte de Redes e Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Designer Gráfico e Animação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Psicólogo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Revisor de Texto | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Médico do Trabalho |

Q3936913 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa competente foi representada para que instaure investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a norma de regência, é ato próprio ao procedimento administrativo aplicável ao caso

A

a rejeição do pedido, que torna prejudicada a representação ao Ministério Público.

B

a determinação de produção de provas pela autoridade, caso a representação não as indique.

C

a designação de representante do Tribunal de Contas para acompanhar o procedimento.

D

a designação de representante do Ministério Público para compor a comissão processante.

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Q3935471

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |

Q3935471 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando proteger os direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca dos direitos dos administrados previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.1
(__)É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 2que tenha a condição de interessado e obter cópias de documentos neles contidos.
(__)O administrado não tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo aguardar o julgamento final para recorrer.
(__)O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3933753

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933753 Direito Administrativo

Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O ato de delegação deve ser juntado ao processo administrativo, sendo prescindível sua publicação.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada sua avocação ou delegação.

C

A decisão de recursos administrativos é indelegável.

D

É indelegável a competência de órgãos colegiados.

E

A edição de atos normativos somente pode ser delegada ao substituto legal do titular.

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Q3928213

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928213 Direito Administrativo

Em um concurso público para o cargo de professor, o candidato vencedor apresentava título de doutor obtido em universidade estrangeira, o qual foi posteriormente revalidado no Brasil. Cinco anos após sua posse, verificou-se que a instituição de ensino no exterior não estava legalmente reconhecida em seu país de origem, o que coloca em dúvida a validade do título utilizado para a habilitação no certame.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre as consequências administrativas e jurídicas que poderão recair sobre o professor:

A

O professor manterá seu cargo de forma definitiva, pois a revalidação do título, realizada de boa-fé, possui eficácia irreversível, independentemente da posterior constatação de irregularidade na instituição estrangeira.

B

O professor será submetido a um processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, que poderá, se comprovada a irregularidade na revalidação do título, resultar em sua exoneração do cargo público.

C

Mesmo constatada a irregularidade na instituição de origem do título, o professor não sofrerá quaisquer consequências, pois o ato de posse gera estabilidade que não admite revisões dos critérios de habilitação.

D

O professor perderá automaticamente o cargo, sem a garantia do contraditório ou da ampla defesa, em virtude da nulidade do título utilizado na revalidação, conforme disposição legal que veda a contratação baseada em título de origem irregular.

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Q3926237

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias |

Q3926237 Ciência e Tecnologia

Qual a aplicação do tribulet de aço na ourivesaria?

A

Limpeza de ácidos.

B

Receber o metal derretido.

C

Moldar, Martelar e dar forma à anéis, alianças e pulseiras.

D

Auxiliar no polimento de peças e evita arranhões nas peças.

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Q3924338

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924338 Direito Administrativo

No curso de processo administrativo disciplinar, a autoridade competente indeferiu pedido de produção de prova relevante sem apresentar motivação, proferindo decisão sancionatória ao final. Ao examinar o procedimento à luz da Constituição e da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo é anulável apenas se demonstrado prejuízo concreto ao interesse público primário.

B

O processo é regular, em razão da discricionariedade administrativa na condução da instrução probatória.

C

O processo é nulo, pois houve violação aos princípios da motivação e da ampla defesa.

D

O processo é válido, pois decisões disciplinares prescindem de motivação expressa e detalhada.

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Q3924304

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |

Q3924304 Direito Administrativo

O contraditório e a ampla defesa são garantias processuais que asseguram a legitimidade das sanções e decisões administrativas. Analise as afirmativas a seguir:

I. A aplicação de sanções administrativas exige a prévia intimação do interessado para apresentação de defesa escrita no prazo de quinze dias úteis após a notificação.

II. O direito ao contraditório no processo licitatório manifesta-se pela faculdade de os licitantes apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos pelos concorrentes diretos.

III. O princípio da ampla defesa autoriza que o licitante apresente novos documentos de habilitação após o encerramento da fase de recursos, visando sanar omissões pretéritas.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3924295

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |

Q3924295 Direito Administrativo

O sistema recursal administrativo permite o controle de legalidade e mérito das decisões proferidas no curso da licitação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O recurso administrativo contra a decisão de julgamento de propostas deve ser interposto no prazo de três dias úteis, contados da lavratura da respectiva ata do certame.

(__) A interposição de recurso administrativo acarreta a suspensão do prosseguimento da licitação até que a autoridade competente profira decisão final sobre o questionamento.

(__) O pedido de reconsideração constitui o instrumento adequado para impugnar o edital de licitação quando forem identificadas cláusulas restritivas à competitividade do mercado.

(__) A Administração Pública possui a prerrogativa de anular a licitação por vício de legalidade ou revogá-la fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q3923994

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923994 Direito Administrativo

O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte ao pedido, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Além disso, o pedido de acesso à informação:

A

não exige nenhuma forma específica

B

poderá ser feito apenas por pessoa natural

C

conterá os motivos pelo qual o pedido de acesso à informação é feito

D

deverá conter endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento da informação requerida

E

poderá implicar trabalhos adicionais de análise e tratamento de dados que não sejam de competência do órgão público

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Q3923988

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923988 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe o Capítulo X da Lei Federal n.º 9.784/1999, que trata sobre a instrução nos processos administrativos federais, pode-se afirmar que:

A

as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias

B

o comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo e confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais

C

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização

D

quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias

E

os elementos probatórios poderão ser considerados na motivação do relatório e da decisão

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Q3923987

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923987 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, poderá ter sua suspeição arguida a autoridade ou o servidor que tenha:

A

interesse direto ou indireto na matéria

B

litigado judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro

C

grau de parentesco ou seja superior hierárquico da autoridade que venha a proferir uma decisão

D

amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

E

participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem envolvendo o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau

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Q3923710

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923710 Direito Administrativo

Um servidor público estável é submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta prática de corrupção. Ao final do processo, a comissão processante opina pela demissão do servidor. A autoridade competente, no entanto, discorda da sugestão e aplica apenas uma suspensão de 90 dias. Anos depois, o mesmo servidor é absolvido na esfera criminal pelo mesmo fato, por negativa de autoria, em sentença transitada em julgado. Qual a consequência da absolvição criminal na esfera administrativa?

A

Nenhuma, pois as instâncias são independentes, e a punição administrativa já foi aplicada e cumprida, não podendo ser revista.

B

A punição de suspensão deve ser anulada, e o servidor terá direito à contagem do período como tempo de serviço e à devolução dos vencimentos não recebidos.

C

A absolvição criminal só vincularia a esfera administrativa se fosse por inexistência do fato, não por negativa de autoria, mantendo-se a punição.

D

O servidor deverá ingressar com uma nova ação na justiça para que a decisão criminal seja "convertida" em uma decisão administrativa, anulando a pena.

E

A administração deverá reabrir o PAD para adequar a punição, podendo, no máximo, converter a suspensão em uma advertência, mas não anulá-la completamente.

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Q3922758

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922758 Direito Administrativo

O julgamento é o ápice do processo administrativo ético, onde se decide sobre a conduta do profissional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O médico denunciado tem a prerrogativa de apresentar sustentação oral perante o colegiado julgador, podendo ser acompanhado por advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

(__)As sessões de julgamento nos Conselhos de Medicina são obrigatoriamente abertas ao público externo, visando dar publicidade aos atos de fiscalização da profissão médica.

(__)A penalidade de cassação do registro profissional, quando aplicada pelo Conselho Regional de Medicina, depende de confirmação por parte do Conselho Federal de Medicina para que o médico seja impedido de atuar.

(__)A suspeição de um conselheiro julgador deve ser arguida quando houver relação de parentesco consanguíneo até o terceiro grau com o denunciante ou com o médico investigado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, F.

D

V, F, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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