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Q3962382
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962382 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes. 


A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração Pública, especialmente quando houver nova interpretação, a qual terá efeitos ex tunc.

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