Assinale a alternativa incorreta:

O Ifap deseja realizar uma expansão de suas instalações. Para isso, decidiu realizar um procedimento licitatório objetivando a construção de um novo edifício que abrigará novas salas de aula e dois laboratórios. Tendo em vista tratar-se de licitação na modalidade de concorrência, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 8666/1993.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal. 

O processo licitatório é obrigatório no Poder Público. Para isso, seguem-se os seguintes passos: Edital, Habilitação, Julgamento e Finalização. Assim, o INCISO XXXIII, do Artigo 7º da CF de 1988 aborda determinados aspectos do seguinte passo obrigatório:

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região pretende realizar licitação do tipo “técnica e preço”, para a construção de novo edifício, sendo o valor da contratação estimado em R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais). Nos termos da Lei no 8.666/1993 e considerando a modalidade apropriada de licitação no caso narrado, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas será de

A Lei no 8.666/1993 estabelece quais são as condições que podem ser exigidas para fins de comprovação da qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal das empresas interessadas em participar de uma licitação. Nesse contexto, considere:

I. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com a obra ou serviço licitado por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.

II. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com limitação de tempo ou em locais específicos, por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público e privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes.

III. Metodologia de execução para licitações de alta complexidade técnica.

É condição habilitatória para comprovação da qualificação técnica passível de ser exigida em procedimentos licitatórios o que consta em 

Para que sejam habilitados a participarem da licitação, os interessados devem comprovar sua capacidade apresentando documentação relativa a qualificação. Com base na legislação brasileira vigente, assinale a alternativa que NÃO apresenta um item relativo a habilitação jurídica:

Em determinado edital de licitação referente a serviços de engenharia de grande porte constou uma norma que exige, como requisito para os interessados, a comprovação de experiência anterior em obra similar à licitada. Sobre a referida imposição, em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores, é possível afirmar que:

Em relação exclusivamente à documentação, a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, exige dos interessados para a habilitação nas licitações, além do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal:

Um edital de licitação para contratação de obras de construção de duas unidades escolares federais no mesmo terreno apresentou, dentre os requisitos para habilitação técnica, a exigência dos seguintes documentos, passíveis de serem somados pelos consorciados que assim participassem no certame:

I. Atestado de conclusão de obra civil com número de empregados equivalente ao necessário para a construção das escolas.

II. Atestado de conclusão de obra com características semelhantes às exigidas na licitação em curso, ou seja, com no mínimo duas construções independentes no mesmo terreno.

III. Atestado de capacitação técnico-profissional e técnico-operacional para as obras de construção, bem como para as atividades de sondagem de solo e terraplenagem.

IV. Atestado de conclusão de obra com dimensão de no mínimo 60% da área construída constante do projeto básico integrante do edital de licitação.

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/93, bem como o entendimento do Tribunal de Contas da União em razão de sua competência para controle da Administração pública, em relação às exigências postas pelo edital de licitação,

A respeito de licitações e contratos realizados pela administração pública, assinale a opção correta.

O último ato do sistema licitatório é denominado:

Dentre outros documentos, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à

Em razão do caos da limpeza pública em determinado Município do Acre, que afetou, inclusive, a situação ambiental da Cidade, a Prefeitura dispensou o procedimento licitatório, justificando tratar-se de situação emergencial. Assim, efetivou a contratação direta e imediata de empresa para a prestação dos serviços de limpeza. Nesse caso, os serviços deverão ser concluídos em prazo máximo, contado, em dias consecutivos e ininterruptos, da ocorrência da emergência, sendo vedada a prorrogação do respectivo contrato. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o prazo a que se refere o enunciado é de

De acordo com a ordem estabelecida pelo § 2° do art. 3° da Lei n° 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, é assegurada preferência aos bens e serviços produzidos

A respeito do procedimento de licitação na modalidade concorrência, é correto afirmar que

“A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Transportes e da Coordenadoria Especial de Transporte Complementar, abriu processo de licitação, na modalidade concorrência pública, para preenchimento das 671 vagas do Sistema de Transporte Público Local (STPL) [...] O STPL terá permissionários individuais (pessoas físicas) que deverão firmar, para cada linha licitada, acordo operacional para cumprir as exigências do Poder Público. Além dos permissionários, auxiliares do sistema, também, poderão concorrer às vagas. Ao todo, serão licitadas 46 linhas para atender as zonas Norte e Oeste da cidade. A previsão de conclusão do processo licitatório é de 90 dias."

(Fonte: Disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/guest/exibeconteudo?id=4409255. Acesso em 22/12/2015). 

Tomando como base a Lei 8666/93 e o texto da notícia anterior, pode-se afirmar que o resumo do edital de licitação deve ser publicado: