Questões de Concurso
Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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A lei 8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Partindo dessa premissa, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
II. produzidos no País;
III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Analise as afrmativas acima e assinale a alternativa correta
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital
convocatório da licitação.
Os agentes públicos podem incluir nos atos de convocação cláusulas que favoreçam as sociedades cooperativas.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, analisar os itens abaixo:
I - Pelo princípio da supremacia, a Administração pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha vinculada.
II - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital
de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei,
devendo protocolar o pedido até 10 dias úteis antes da
data fixada para a abertura dos envelopes de
habilitação.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar
ao processo de licitação a justificativa de preço para
contratação da Empresa Y.
Numa licitação realizada na modalidade Tomada de Preço, tipo menor preço, para a contratação dos serviços de construção de uma escola, o edital de licitação exigiu dos licitantes, dentre outros, a apresentação dos seguintes documentos:
I. 05(cinco) atestados de capacidade técnica, comprovando que a licitante realizou serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
II. Comprovação, por meio de nota fiscal, de que possui máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços;
III. garantia de proposta no valor de 5% (cinco por cento) do valor estimado do objeto da contratação;
IV. registro ou inscrição na entidade profissional competente;
V. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
Somente são consideradas legais e, portanto, admissíveis, as exigências constantes nos itens:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, em seu Artigo 28, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
1) cédula de identidade e cadastro de pessoa física.
2) registro comercial, no caso de empresa individual.
3) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
4) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
5) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade nacional ou estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Estão corretas, apenas:
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