Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso - Página 49

Q674703

Ano: 2016 Banca: Câmara de Mongaguá - SP Órgão: Câmara de Mongaguá - SP Prova: Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico |

Q674703 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta;

A

a administração deverá realizar audiência pública, antes da publicação do edital, quando o valor estimado da licitação ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cem vezes o quantum previsto para a concorrência de obras e serviços de engenharia.

B

é permitido que o edital da licitação na modalidade de concorrência preveja a inversão das fases de habilitação e julgamento, bem como o oferecimento de lances pelos licitantes.

C

quando a modalidade empregada for a empreitada integral, o prazo mínimo da concorrência para a convocação dos licitantes será de 45 dias.

D

o edital é o instrumento pelo qual a Administração Pública leva ao conhecimento público a abertura de licitação, fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas.

E

o procedimento licitatório inicia-se com a audiência pública; publicação do edital ou convite convocatório dos interessados; recebimento da documentação e proposta; habilitação dos licitantes; julgamento das propostas ; adjudicação e homologação;

Q669368

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Administrador |

Q669368 Direito Administrativo

Acerca dos procedimentos da licitação, são documentos relativos à habilitação jurídica, exceto:

A

Registro comercial no caso de empresa individual.

B

Cédula de identidade.

C

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis.

D

Estatuto ou Contrato Social.

E

Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Q665379

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q665379 Direito Administrativo

Durante a licitação de uma obra pública, determinada proposta foi desclassificada por preço inexequível. Isso significa que

A

a comissão feriu o princípio da isonomia.

B

o edital não atendeu ao princípio da legalidade.

C

o orçamento de referência estava com sobrepreço.

D

a licitante não conseguiu demonstrar a viabilidade de sua proposta.

E

a comissão cometeu um erro, pois a contratada tem liberdade para definir qualquer preço para a proposta.

Q663606

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663606 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o que estabelece a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova quaisquer medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

B

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras deverão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

C

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras deverão, mediante prévia justificativa da autoridade licitante, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

D

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

E

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade licitante, exigir que o contratante promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q663011

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auditor | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente Social | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Bibliotecário/Documentalista | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Gestão Pública | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo / Área Processos Escolares | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Redes de Computadores ou Sistemas para Internet | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Formação / Secretariado ou Processos Escolares ou Gestão Pública |

Q663011 Direito Administrativo

A Lei de Licitações nº 8.666/93 determina que

A

para a fase de habilitação nas licitações, é facultativa a exigência de habilitação jurídica aos licitantes.

B

a Administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência nos casos em que couber convite.

C

é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

D

os licitantes poderão impugnar os termos do edital de licitação até a fase de homologação do certame pela autoridade competente.

E

estão sujeitas à nulidade as aquisições feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

Q661663

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Contador |

Q661663 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei nº 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências.

Considere as seguintes afirmações:
I. Decorre do princípio denominado “adjudicação compulsória”. II. O julgamento das propostas há de ser feito sempre de acordo com os critérios fixados no edital. III. Os tipos de licitação, tais como, melhor técnica, técnica e preço e menor preço, existem justamente para viabilizar a observância de tal princípio. IV. Em regra, deve a Administração, em suas decisões, levar em consideração as condições pessoais do licitante e as vantagens por ele oferecidas.
No que concerne a um dos princípios que vigora nas licitações, denominado princípio do julgamento objetivo está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

Q661603

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo |

Q661603 Direito Administrativo

Estado de Pernambuco, ao final de determinado procedimento licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato, no prazo assinalado pela lei. Tendo em vista que o vencedor convocado não assinou o termo de contrato,

A

ao Estado só é permitido revogar o certame, podendo assim o fazer com efeitos ex nunc.

B

faculta-se ao Estado convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado ou revogar o certame.

C

não pode o Estado revogar o certame, devendo, necessariamente, convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado.

D

faculta-se ao Estado convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar o certame. No primeiro caso, deve convocar no mesmo prazo previsto para o primeiro classificado, no entanto, algumas condições podem ser diversas das propostas ao primeiro classificado.

E

ao Estado só é permitido revogar o certame, devendo necessariamente assim o fazer com efeitos ex tunc.

Q659964

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q659964 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, analise as afirmações abaixo. 1) Se a Coordenação de Licitações de um determinado órgão realizou uma alteração num edital de licitação, mas essa alteração não afetou a formulação das propostas, é desnecessária uma nova publicação do edital. 2) As sociedades de economia mista não se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993, por serem pessoas jurídicas de direito privado. 3) Se o valor estimado de uma obra é de R$ 1.600.000,00, a modalidade de licitação a ser adotada será a tomada de preços. 4) A modalidade ‘Convite’ requer um número mínimo de três convidados, entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser adquirido. Estão corretas:

A

2 e 4, apenas.

B

1 e 4, apenas.

C

2 e 3, apenas

D

1 e 3, apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

Q658285

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Secretariado |

Q658285 Direito Administrativo

“Ato oficial de autoridade competente utilizado pela administração para dar conhecimento a interessados sobre diversos assuntos, como abertura de licitação, convocação de servidores, abertura de concurso público, provimento de cargo, intimações, dentre outros.” O documento descrito anteriormente denomina-se:

A

Edital.

B

Alvará.

C

Procuração.

D

Regulamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q655219

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655219 Direito Administrativo

O instrumento que estabelece as regras do certame, vinculando a seus termos tanto os licitantes quanto a Administração é

A

o orçamento inicial.

B

o edital.

C

a carta proposta.

D

a regularidade fiscal.

E

o registro cadastral.

Q655202

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655202 Direito Administrativo

Constitui anexo do edital de licitação, nos termos da legislação vigente, dele fazendo parte integrante

A

a certidão negativa previdenciária da Administração Pública.

B

a lei orçamentária e o plano plurianual do contratante.

C

o registro cartorário do respectivo edital.

D

a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

E

o comprovante de inscrição na Receita Federal da entidade contratante.

Q655201

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655201 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo

A

trinta dias.

B

sessenta dias.

C

noventa dias.

D

seis meses.

E

um ano.

Q655200

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655200 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a apresentação de prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, constitui requisito para fins de comprovação de

A

qualificação técnica.

B

habilitação jurídica.

C

qualificação econômica.

D

regularidade financeira.

E

regularidade fiscal e trabalhista.

Q649185

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649185 Direito Administrativo

Com base nas normas que regulamentam licitação e contratos da Administração Pública, está correto afirmar:

A

É vedado aos agentes públicos, em qualquer situação, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

B

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência somente se tratar-se de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

C

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

D

As normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado a favorecer qualquer tipo de empresa, exceto as microempresas.

Q647409

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |

Q647409 Direito Administrativo

Sobre a habilitação no procedimento da concorrência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes

B

A administração, nesta fase do procedimento, deverá proceder, em sigilo, ao recebimento dos envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e à proposta.

C

Na fase de habilitação, examinados os documentos, serão considerados habilitados os licitantes que tiverem atendido às exigências do edital, não sendo permitido, após o ato público de abertura dos envelopes, a apresentação ou substituição de documentos.

D

Quando todos os licitantes forem inabilitados, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, facultada, no caso de convite, a redução desse prazo para três dias úteis.

E

Os documentos exigíveis para a habilitação estão indicados no artigo 27, da Lei nº 8.666/93, e somente podem referir-se à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.

Q646610

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q646610 Direito Administrativo

Texto associado

Nessa tabela, consta o resultado final do processo de licitação pelo tipo técnica e preço para elaboração de um projeto de engenharia, em que a pontuação técnica mínima exigida das empresas era de 50 pontos. A partir das informações da tabela, julgue o item subsecutivo de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

Como as propostas das empresas Y e Z estão empatadas, o critério de desempate é a maior pontuação técnica, sendo vencedora a proposta Y.

Certo

Errado

Q644053

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção |

Q644053 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A vigência de uma comissão de licitação poderá ter prazo máximo de 24 meses.

B

A Comissão de Licitação é composta por, no mínimo, dois membros, dos quais, pelo menos um deve ser servidor efetivo do órgão ou entidade que realiza a licitação, devidamente qualificado.

C

A descrição imprecisa do objeto a ser licitado poderá levar ao desfazimento da licitação, uma vez que, ao bem do interesse público, é imprescindível a completa especificação daquilo que se quer contratar.

D

A entrega de, pelo menos, três cartas-convites desobriga a publicidade do aviso de licitação em local de amplo acesso público.

E

O autor do projeto, pessoa física ou jurídica, poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Q643295

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q643295 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.

Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato administrativo, é admissível que a administração revogue o ato de adjudicação do objeto ao vencedor.

Certo

Errado

Q643024

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643024 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada licitação para a realização de obra pública, a Comissão se depara com uma proposta em que o licitante não apresenta valor definido, mas apenas a afirmação genérica de que cobre a melhor proposta, concedendo desconto de 10% (dez por cento). A Comissão de Licitação, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, deve

A

não considerar a proposta, pois não pode ser aceita qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite.

B

inabilitar a empresa, porque não correspondeu aos critérios de qualificação econômico-financeira constantes da lei geral de licitações.

C

aceitar a proposta e declarar a empresa como vencedora, já que o valor por ela oferecido será sempre o menor.

D

dar sequência aos lances e conceder à empresa que apresentou a proposta de desconto oportunidade de confirmar, ao final, se mantém as condições ofertadas.

E

aceitar a proposta de desconto da empresa, mas condicioná-la à apresentação de planilha de quantitativos unitários que comprovem a exequibilidade do preço.

Q640361

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Técnico em Contabilidade |

Q640361 Direito Administrativo

Na realização de um certame licitatório, as propostas de preços apresentadas pelos participantes só são lidas depois de encerrada a fase de habilitação. Essa é a regra, cuja EXCEÇÃO ocorre nas licitações na modalidade

A

convite.

B

concorrência.

C

pregão.

D

tomada de preços.

Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

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