Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso - Página 54

Q571814

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571814 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

A

Para os fins da lei em apreço, considera-se execução indireta aquela que é promovida por órgãos da administração pública indireta.

B

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concorrência.

C

É dispensável a licitação para aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, mediante comprovação de exclusividade feita nos termos legais.

D

No tocante à documentação relativa a qualificação técnica, deve ser sempre admitida a comprovação de aptidão mediante certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

E

É criminosa a conduta adotada para facilitar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito.

Q570949

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570949 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado da Paraíba realizou em 2014 vários procedimentos licitatórios. O exame dos respectivos processos, no que diz respeito às condições de habilitação, evidenciou as seguintes ocorrências: I. Na comprovação de aptidão dos interessados para fornecimento de bens, foram aceitos atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito privado. II. Para obras, as comprovações das exigências de comprovação de atividade foram limitadas a experiências com execuções há no máximo vinte e quatro meses. III. Para obras de alta complexidade técnica foi exigida dos licitantes a metodologia de execução. Sobre esses casos, houve afronta ao disposto na Lei no 8.666/1993 o que consta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q564068

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564068 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:

A

Anular o edital e torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.

B

Republicar o edital, até que novos interessados se habilitem e haja competição.

C

Cancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.

D

Apurar a habilitação normalmente e, se considerado habilitado o interessado, a proposta deverá ser examinada como se outros disputantes houvesse.

E

Apurar a habilitação normalmente e, em seguida, considerar automaticamente válida a proposta por ser a única apresentada.

Q563307

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Engenharia civil |

Q563307 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.666/93, que trata de licitações, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A prova de situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei constitui um dos documentos relativos à regularidade fiscal. ( ) A certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa constitui um dos documentos relativos à habilitação jurídica. ( ) O registro ou inscrição na entidade profissional competente constitui um dos documentos relativos à qualificação técnica. ( ) A garantia prestada pelo interessado, no limite de 1% do valor estimado do objeto da contratação, constitui um dos documentos relativos à qualificação econômico-financeira. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – V.

E

F – V – V – F.

Q562430

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q562430 Direito Administrativo

O processo de licitação é dividido em duas fases. São elas as fases

A

de consulta e de análise.

B

de abertura e de encerramento.

C

interna e externa.

D

de abertura externa e confidencial.

E

de abertura interna e ampla.

Q560304

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q560304 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.
A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.

Certo

Errado

Q558926

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargos 3 e 14 | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos ( Exceto 1, 3, 6 e 14 ) | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 6 | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Medicina Pediatria | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Comunicação Social | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas de Informação | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q558926 Direito Administrativo

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

A exigência de prévia experiência em serviços de natureza similar como requisito para demonstração de qualificação técnica, na fase de habilitação em procedimento de licitação, vulnera a isonomia, a impessoalidade e o julgamento objetivo, elementos basilares do certame.

Certo

Errado

Q556652

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa |

Q556652 Direito Administrativo

A empresa XYZ constatou irregularidade em edital de concorrência, na qual pretende participar, razão pela qual impugnou os termos do edital, dentro do prazo previsto para tanto, conforme os ditames da Lei n°8.666/93. O prazo a que se refere o enunciado é de até

A

três dias úteis, posteriores à abertura dos envelopes de habilitação.

B

um dia útil, antecedente à abertura dos envelopes de habilitação.

C

dois dias úteis, antecedentes à abertura dos envelopes de habilitação.

D

cinco dias úteis, posteriores à abertura dos envelopes de habilitação.

E

vinte horas antes da abertura dos envelopes de habilitação.

Q555536

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555536 Direito Administrativo

Os avisos contendo o resumo dos editais dos procedimentos licitatórios, de acordo com a lei geral de licitações, serão publicados e conterão a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será quarenta e cinco dias para

A

pregão

B

convite

C

seleção

D

concurso

E

tomada de preços

Q554978

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554978 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar:

A

A Lei Federal n. 8.666/93 prevê que o julgamento das propostas será objetivo, em conformidade com os tipos de licitação, como a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

B

No pregão há a inversão das fases do procedimento licitatório, primeiro apurando a regularidade de documentação (habilitação) e depois discutindo o preço (julgamento).

C

A inexigibilidade de licitação somente é cabível naqueles casos taxativamente previstos em lei, casos de contratação direta quando a administração pública não promove a licitação.

D

Nos casos de dispensa de licitação há contratação direta por conta da inviabilidade de competição.

Q554968

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554968 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, é INCORRETO afirmar:

A

No âmbito da Lei Federal n. 8.666/93, não se pode confundir os tipos de licitação com as modalidades de licitações.

B

Fazem parte da fase externa da licitação a habilitação, o julgamento, a homologação e a adjudicação.

C

São princípios aplicáveis às licitações públicas o procedimento formal, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.

D

A Lei Federal n. 8.666/93 prevê como modalidades de licitação a concorrência pública, a tomada de preços, o registro de preços, o convite, o concurso e o pregão.

Q552551

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552551 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídicos das licitações, é correto afirmar:

A

A partir da edição da Lei federal nº 12.349, de 2010, a licitação brasileira passou a deter uma nova finalidade essencial: a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração se somou à observância do princípio constitucional da isonomia e dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou pelas empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

C

Pelo caráter sigiloso e inviolável das propostas e para a adequada tutela e prossecução do interesse público, em regra, a licitação será sigilosa, sendo vedado o acesso ao público do seu procedimento, sendo acessíveis os atos somente aos interessados e/ou adquirentes do Edital, quando for o caso.

D

A instituição legislativa de margens de preferência para os produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras aprimorou o mecanismo de compras governamentais brasileiro, uma vez que promoveu a revogação do privilégio, considerado inconstitucional, de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

E

Diferentemente da regra aplicável aos concursos públicos, nos quais, com fundamento no artigo 37, incisos II e IV da Constituição Federal, vigora a impossibilidade absoluta da preterição da ordem classificatória dos candidatos, no caso dos contratos administrativos, em caráter excepcional, por motivo de interesse social e razões de ordem pública devidamente motivados, a Administração poderá celebrar o contrato com a preterição da ordem de classificação das propostas, não incidindo, nessa situação, qualquer indenização ao particular.

Q547563

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |

Q547563 Direito Administrativo

A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.

Para a verificação da qualificação técnica, é dispensável a apresentação dos respectivos atestados de capacidade fornecidos por pessoas de direito público ou privado.

Certo

Errado

Q546116

Ano: 2015 Banca: CRF-TO Órgão: CRF-TO Prova: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q546116 Direito Administrativo

Os Órgãos e Entidades da Administração Pública que realizam licitações devem manter Registros Cadastrais de fornecedores ou prestadores de serviço. Analise as afirmações acerca desse procedimento. I - O registro cadastro é para efeito de HABILITAÇÃO. II - O registro é válido por, no máximo, um ano. III - As Unidades Administrativas podem utilizar os Registros Cadastrais de Outros Órgãos. Marque a alternativa correta.

A

As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.

B

As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.

C

Todas as afirmações são verdadeiras.

D

Todas as afirmações são falsas.

Q544923

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544923 Direito Administrativo

A União Federal, ao realizar processo licitatório para construção de obra pública, estabelecerá margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços criadas com escopo de estimular a competividade e produção da indústria nacional serão definidas pelo Poder Executivo

A

Federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

B

Estadual, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

C

Federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 15% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

D

Estadual, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 15% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

E

Federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 10% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Q543626

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos |

Q543626 Direito Administrativo

A respeito de licitações, julgue o item que se segue.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a administração pública, caso a impugnação seja protocolada no prazo da lei, julgá-la e respondê-la em até três dias úteis.

Certo

Errado

Q534685

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q534685 Direito Administrativo

O processo que equivale à aprovação do procedimento licitatório é denominado

A

homologação.

B

adjudicação.

C

tomada de preços.

D

classificação.

E

habilitação.

Q534469

Ano: 2015 Banca: FAPERP Órgão: SEMAE Prova: FAPERP - 2015 - SeMAE - Agente Administrativo |

Q534469 Direito Administrativo

Sobre a função de Membro da Comissão de Licitações, assinale a alternativa verdadeira, de acordo com a Lei Complementar n.º 266/2008.

A

Deve ser provida, mediante concurso interno de provas ou de provas e títulos, por titular de cargo efetivo há mais de 2 (dois) anos.

B

É considerada função gratificada e pode ser exercida, independentemente do regime de trabalho, durante o estágio probatório.

C

Equipara-se, em termos de remuneração, ao valor de referência concedido como gratificação por desempenho da atividade especial de Chefe de Divisão.

D

É considerada atividade especial e pode ser exercida por, no máximo, 7 (sete) servidores.

Q526173

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q526173 Direito Administrativo

Numa licitação realizada por um Tribunal de Contas, ocorreu empate de preços e condições para fornecimento de serviços de desenvolvimento de um software sob medida. Como critério de desempate, devem ser aplicados sucessivamente para assegurar preferência aos serviços, nessa ordem:

A

Produção no País; Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras; Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.

B

Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras; Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; Produção no País.

C

Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras; Produção no País; Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.

D

Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; Produção no País; Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras.

E

Produção no País; Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras.

Q526172

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q526172 Direito Administrativo

Um cidadão que avaliava o quadro geral de preços de um edital de licitação identificou que esses preços estavam em desconformidade com os praticados no mercado e pediu a impugnação. Segundo a Lei n^o 8.666/1983,

A

cabe somente a um agente da entidade licitadora a impugnação de licitações.

B

cabe somente a um agente da Administração pública a impugnação de licitações.

C

um cidadão pode solicitar a impugnação em razão de o preço geral está em desacordo com o mercado.

D

só poderá haver impugnação nas compras para entrega imediata.

E

só poderá haver impugnação nas compras com entrega até trinta dias após a ata da proposta.

Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

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