Questões de Concurso
Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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Com base na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, julgue o próximo item.
Para os serviços de natureza predominantemente intelectual (elaboração de projetos, cálculos, fiscalização etc.), como, por exemplo, de licitações do tipo “melhor
técnica” ou “técnica e preço”, exigem‐se procedimentos,
entre outros, como, após a classificação das propostas técnicas, a abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e a negociação das condições propostas, com a proponente mais bem classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e nos respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte quanto ao princípio da isonomia.
O valor de tributos recolhidos por determinada empresa ao Estado pode constitucionalmente funcionar como critério de desempate em licitação.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
São públicos os atos do procedimento licitatório, salvo
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva
abertura.
Sobre os regimes de licitações públicas, analise os itens abaixo:
I. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, as minutas dos editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da unidade responsável pela licitação.
II. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) contempla a possibilidade de celebração de contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza a prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela Administração.
III. É permitida a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) nas licitações de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.
A não regularização fiscal de empresa que haja se sagrado vencedora em licitação enseja a decadência de seu direito a ser contratada.
Na licitação de uma obra pública regida pela Lei n.º 8.666/1993, o valor do orçamento de referência era de R$ 2 milhões e foi adotada a modalidade tomada de preços. A licitante vencedora apresentou proposta no valor de R$ 1,4 milhão. Nenhum fato gerou dúvidas quanto a possíveis irregularidades.
A respeito do processo de licitação apresentado, assinale a opção correta.
Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Caso seja a caução em títulos da dívida pública, devem estes ter sido emitidos sob a forma
Nesse caso, a exigência constante do certame é
De acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu Art. 38º, o procedimento da licitação será iniciado, necessariamente, com:
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