Existe uma fase do procedimento licitatório denominada habilitação, na qual a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. Em relação a este aspecto da lei de licitações, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I A habilitação jurídica diz respeito à regularidade formal do candidato, no que se refere à sua personalidade jurídica, ao demonstrar aptidão efetiva para exercer direitos e contrair obrigações.

II A qualificação econômico-financeira é a capacidade de atender as demandas de pagamento de tributos e demais encargos financeiros e jurisdicionais.

III A qualificação técnica representa o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Lei no 8.666/1993 e respectivas alterações especifica as regras para licitações e contratos. Em termos gerais, subordinam-se ao regime desta lei SOMENTE 

O ato no qual o licitante adquiri qualidade de vencedor e de titular da preferência para celebrar o contrato com a Administração Pública denomina-se:

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da Câmara Municipal procura você, assessor jurídico, para saber se é possível contratar por inexigibilidade de licitação um escritório de advocacia para fornecer parecer sobre projeto de lei que trata de tema específico e cuja temática demanda análise técnica especializada. Por meio da elaboração de um parecer jurídico, você responderá que

Nas licitações públicas relativas a fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, a autoridade competente, se previsto no instrumento convocatório, poderá exigir a prestação de garantia de até:

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, onde os avisos, contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez?

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos, exceto:

O procedimento licitatório desenvolve-se em duas fases distintas chamadas de interna e externa. Faz parte da fase interna a:

Nos processos de licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços:

De acordo com os dispositivos gerais da Lei n° 8.666/93, no Capítulo II, Seção III - dos Registros Cadastrais, assinale a alternativa que corresponde ao dispositivo da Lei:

Instrumento convocatório é o meio pelo qual os interessados são chamados para participar de uma licitação. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta instrumento(s) convocatório(s) previsto(s) na Lei no 8.666/1993.

Segundo previsão da Lei n° 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que

Sobre os regimes de licitações públicas, analise os itens abaixo:

I. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, as minutas dos editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da unidade responsável pela licitação.

II. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) contempla a possibilidade de celebração de contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza a prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela Administração.

III. É permitida a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) nas licitações de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Um procedimento de licitação foi iniciado pela Administração pública para contratação de serviços na área de tecnologia. Finda a fase de habilitação, a Administração verificou que a especificação técnica dos serviços não havia incluído a necessidade de atualização para as versões posteriores dos softwares. A Administração, assim, pode

Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,