Questões de Concurso
Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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No que trata das legislações referentes aos serviços de engenharia, inclusive sobre o que se refere a licitações públicas e contratos, julgue o item a seguir.
Uma das etapas do processamento e
julgamento de uma licitação é a abertura das
propostas, que será realizada sempre em
ato público previamente designado, do qual
se lavrará ata circunstanciada, assinada
pelos licitantes presentes e pela Comissão
com a função de receber, examinar e julgar
todos os documentos e procedimentos
relativos às licitações e ao cadastramento
de licitantes.
No que trata das legislações referentes aos serviços de engenharia, inclusive sobre o que se refere a licitações públicas e contratos, julgue o item a seguir.
Todos os avisos contendo os resumos
dos editais de licitação deverão ser
publicados com antecedência mínima
e qualquer modificação no edital exige
divulgação pela mesma forma que se
deu o texto original, reabrindo-se o prazo
inicialmente estabelecido, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar
a formulação das propostas.
I. A regularidade fiscal diz respeito à aptidão efetiva para contrair direitos e assumir obrigações, no âmbito da pessoa jurídica. II. A qualificação económico-financeira é a capacidade de atender as demandas de pagamento de tributos e demais encargos financeiros e jurisdicionais. III. A qualificação técnica representa o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional.
Esta correto o que se afirma em:
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que possui fase preparatória. Considerando o disposto na legislação em pauta, sobre a fase preparatória da licitação na modalidade pregão, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiros (V) ou Falso (F).
( ) a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
( ) dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições do objeto do certame dispensando os elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, sem a necessidade de apresentação do orçamento,
( ) a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
A declaração de inidoneidade impede a contratada de
participar de licitações e de contratar com a esfera da
Administração que declarar a referida inidoneidade, mas
abrange todos os seus Poderes.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP
para compras, obras e serviços a serem contratados pela
Administração será exigida na contratação, mas
dispensada como condição para participar da licitação.
Com base nas normas e práticas aplicáveis à administração de recursos materiais, julgue o item.
O edital de licitação indicará, obrigatoriamente, as
condições diferenciadas de pagamento entre empresas
brasileiras e estrangeiras no caso de licitações
internacionais.
Existe uma fase do procedimento licitatório denominada habilitação, na qual a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. Em relação a este aspecto da lei de licitações, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I A habilitação jurídica diz respeito à regularidade formal do candidato, no que se refere à sua personalidade jurídica, ao demonstrar aptidão efetiva para exercer direitos e contrair obrigações.
II A qualificação econômico-financeira é a capacidade de atender as demandas de pagamento de tributos e demais encargos financeiros e jurisdicionais.
III A qualificação técnica representa o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
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