Questões de Concurso
Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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Devem constar da documentação desse procedimento licitatório as anotações de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base da licitação.
No orçamento sintético global de uma obra, é proibida a utilização de unidades genéricas como verba, conjunto e ponto no orçamento-base da licitação.
No recebimento provisório, deverão estar saneadas todas as pendências de execução dos serviços, seja em relação a prazo, seja em relação a pagamentos.
Deve-se solicitar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e às obras.
A equipe de fiscalização pode providenciar o comparecimento dos autores dos projetos ao canteiro de serviço sempre que for necessária a verificação da exata correspondência entre as condições reais de execução e os parâmetros, as definições e os conceitos do projeto.
Deve-se paralisar e(ou) solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Antes da publicação do edital, recomenda-se substituir a unidade verba para o serviço de instalação do canteiro de obra.
Caso a administração decida revogar a licitação, deve conceder prazo recursal de 5 dias úteis a contar da lavratura da ata da reunião em que a decisão tenha sido tomada.
A deliberação quanto à homologação e à adjudicação desse objeto da licitação pela autoridade competente da administração é procedimento para o processamento e o julgamento dessa licitação.
Marcelo, servidor público presidente de uma comissão de licitação para a contratação de uma obra pública por concorrência, tendo verificado empate entre duas propostas de empresas que não faziam jus ao tratamento diferenciado, realizou sorteio em ato público para definir a vencedora. Nessa situação, Marcelo agiu corretamente.
Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Se a CODEVASF realizar um procedimento licitatório para
aquisição de determinado produto e dois licitantes
apresentarem duas propostas com o mesmo valor, um dos
critérios que poderá ser utilizado para o desempate será o
sorteio.
De acordo com o art. 6º da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
1. Obra.
2. Compra.
3. Alienação.
4. Seguro-Garantia.
5. Execução direta.
6. Contratante.
7. Contratado.
( ) Feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
( ) Pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
( ) Órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.