Analise as afirmativas a seguir:

I. Um projeto básico inadequado ou incompleto, sem os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, não aprovado pela autoridade competente, e/ou elaborado posteriormente à licitação, é um exemplo de uma prática regular concernente ao procedimento licitatório.

II. O acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária apresentada na licitação é um exemplo de procedimento devidamente realizado em conformidade com a legislação vigente no âmbito da celebração e da administração de contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A ausência de exame e aprovação preliminar por assessoria jurídica da Administração das minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes é uma forma de tornar o procedimento licitatório mais ágil e eficiente, reduzindo, assim, procedimentos que não agregam valor e tornando o fluxo de atividades mais eficiente entre as partes interessadas.

II. Dividir a obra em parcelas sem respeitar a modalidade de licitação pertinente para a execução total do empreendimento e não prever um critério de aceitabilidade de preços global e unitário no edital de licitação são irregularidades concernentes ao procedimento licitatório.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto ou de cronograma físicofinanceiro é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.

II. Incluir exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da entidade, é uma forma de melhorar o procedimento licitatório, enriquecendo os requisitos cobrados do fornecedor em potencial e tornando, assim, o processo mais transparente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A confirmação de uma divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.

II. A execução de serviços não previstos no contrato original ou em seus termos aditivos apenas pode ocorrer mediante solicitação do empreiteiro contratado e com a devida autorização formal desse fornecedor.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A dispensa ou inexigibilidade de licitação sem justificativa ou com justificativa incompatível e a não conformidade da proposta vencedora com os requisitos do edital, conforme o caso, com os preços máximos fixados pelo órgão contratante, são exemplos de exigências e requisitos impostos pelo Tribunal de Contas da União que buscam favorecer a transparência nos processos de compras e aquisições.

II. A não inclusão da obra no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão, no caso de sua execução ser superior a um exercício financeiro, é um exemplo de irregularidade com relação à execução orçamentária.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Não dividir a obra em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade entre os concorrentes; adotar uma modalidade de licitação incompatível ou de um tipo inadequado; e impedir a devida publicidade de todas as etapas da licitação, são irregularidades concernentes ao procedimento licitatório, à luz do Tribunal de Contas da União.

II. A não-vinculação do contrato ao edital de licitação (ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu) e à proposta do licitante vencedor é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A participação na licitação, direta ou indiretamente, do autor do projeto básico ou executivo, seja pessoa física ou jurídica, é uma irregularidade concernente ao procedimento licitatório e que atenta contra os princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Ao autor do projeto básico ou executivo só é permitida a participação como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada.

II. A ausência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das etapas a serem executadas no exercício financeiro em curso é uma prática regular no contexto da execução orçamentária, devendo ocorrer sempre que o administrador da entidade contratante, ou seu representante, assim o desejar.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Prever um critério inadequado de reajuste no edital, sem retratar a variação efetiva do custo de produção e não adotar os índices específicos ou setoriais de reajuste, desde a data prevista para a apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela, são exemplos de irregularidades concernentes ao procedimento licitatório que impedem esse processo de atender aos princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

II. A subcontratação não admitida no edital e no contrato; a comprovação de contrato encerrado com objeto inconcluso; e a prorrogação de prazo sem justificativa, são exemplos de irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

Policarpo deseja se habilitar para participar de licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, ele precisará fornecer a seguinte documentação, exceto:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O convite é a modalidade de licitação entre interessados de um determinado ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não na instituição, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa. Nessa modalidade, a entidade pública deve afixar, em local apropriado, uma cópia do instrumento convocatório e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas, conforme prevê a Lei nº 8.666, de 1993, em seu artigo 22, § 3º.

II. É vedada a participação direta ou indireta em uma licitação da entidade que, isoladamente ou em consórcio, foi responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de cinco por cento do capital com direito a voto ou seja controlador, responsável técnico ou subcontratado, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

III. No Brasil, as licitações apenas podem usar o preço ofertado pelo fornecedor como um critério para escolher a melhor proposta, se o valor estimado para o serviço for inferior a cem salários-mínimos.

Marque a alternativa CORRETA:

Quando o edital da licitação é omisso ou errôneo em pontos essenciais ou contém condições discriminatórias ou preferências que afastam determinados interessados e favoreçam outros, tal edital

Leia as afirmativas a seguir:

I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.

II. O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, é desimpedido o sigilo da licitação, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. A definição de alienação, na Lei 8.666/93, inclui toda transferência de domínio de bens da administração pública para o fornecedor como forma de pagamento pelos serviços prestados.

Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo exame e aprovação das minutas dos contratos administrativos nas licitações.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o prazo para recebimento de propostas ou realização do evento é de:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, analisar os itens abaixo:

I. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. II. As normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

A Administração Pública pretende alienar bem imóvel que lhe pertence, cuja aquisição derivou de procedimento judicial. Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, referido bem, devidamente avaliado, poderá ser alienado por ato da autoridade competente, através da adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade 

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Da Habilitação, analise a alternativa incorreta.

Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.