Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. III. Não será autorizada exigir prestação de garantia nas contratações de obras e compras. IV. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Com relação aos contratos no âmbito da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A duração dos contratos regidos pelo artigo 57 da Lei de Licitações ficará sujeita à vigência dos créditos orçamentários, sem exceções previstas na legislação.

II. Quando houver alteração do projeto ou de especificações provenientes do poder público e devidamente autuados em processo, os prazos de início das etapas de execução, de conclusão e de entrega do trabalho admitirão prorrogação, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser modificadas sem prévio consentimento do contratado.

Estão corretas as afirmativas

Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, sobre licitação, analisar a sentença abaixo:
A competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações é privativa da União (1ª parte). Nas licitações, não serão concedidas vantagens competitivas a empresas produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviço nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras (2ª parte). O procedimento administrativo da licitação é um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos (3ª parte).
A sentença está:

O documento prévio ao procedimento licitatório que serve de base para elaboração do edital, a exemplo de projeto básico, denomina-se: 

A Lei 8666/93 define empreitada por preço único: 

Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, sobre licitação, analisar a sentença abaixo:
Licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica, ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração, com vistas à celebração de um contrato administrativo (1ª parte). Nas licitações, não serão concedidas vantagens competitivas a empresas produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviço nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras (2ª parte). O procedimento administrativo da licitação é um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos (3ª parte).
A sentença está:

A realização de audiência pública

Em licitações, as empresas devem comprovar idoneidade financeira. Esse termo está relacionado à

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do procedimento e julgamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

II. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

III. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

IV. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

V. O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

VI. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

VII. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

VIII. É permitida a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dos registros cadastrais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

II. Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

III. É obrigatório às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

IV. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois ano.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

II. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

III. É permitida a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas nesta legislação.

IV. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da licitação, assinale a alternativa incorreta.

O artigo 27 da lei 8666/93 aponta que para a habilitação, nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, algumas documentações. Dessas documentações, são exigidas qualificações:

Assinale a alternativa que apresenta uma comprovação que, se exigida, na fase de habilitação nos processos licitatórios, estará em desacordo com o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93:

Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, marque a alternativa CORRETA.

Lutero, após sagrar-se vitorioso em procedimento licitatório, formaliza contrato de prestação de serviços com o órgão municipal MB. Os parâmetros de execução foram clausulados consoante comando legal. Nos termos da Lei nº. 8.666/93, os contratos devem estar vinculados às:

Durante a aula de Direito Administrativo, especificamente sobre o procedimento licitatório, João Marcelo e Adriana, estudantes do 4º período do curso, estavam debatendo sobre quais seriam as partes legítimas para impugnar preço constante do quadro geral de preços em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. João Marcelo dizia que apenas agentes públicos seriam partes legítimas para tal impugnação, enquanto que Adriana dizia que qualquer cidadão é parte legítima impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. Sobre a situação, assinale a alternativa correta:

O gestor do Município XPTO, resolveu realizar procedimento licitatório para a contratação de professores para o ensino fundamental da escola municipal. Para isso, resolveu adotar um procedimento licitatório não previsto na Lei n° 8.666/1993, criado pela combinação dos procedimentos do leilão e da tomada de preços. Para isso, resolveu consultar o procurador do município, que elaborou parecer indicando que tal procedimento seria:

Imagine as duas situações hipotéticas a seguir ocorridas no ano de 2019.

I. O Estado do Amazonas publicou regularmente edital de licitação para realização de procedimento licitatório para prestação de determinados serviços, mas todos os licitantes foram inabilitados.

II. O Estado do Amazonas publicou regularmente edital de licitação para realização de procedimento licitatório para aquisição de determinados bens, mas nenhum interessado compareceu para participar do certame.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 8.666/1993, os casos narrados representam, respectivamente, licitações: